PORTARIA Nº 19.818, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.818, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época das infrações), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16603/2025/SEI-MCOM (12884216), que integra
o Processo nº 53900.060306/2015-22, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao CENTRO SOCIAL FILANTRÓPICO VIDA ABUNDANTE, Fistel
nº 50404818102, inscrito no CNPJ nº 06.187.633/0001-37, outorgado para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Fernando Falcão, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 1.104,02
(um mil cento e quatro reais e dois centavos), em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, incisos XII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI