DECISÃO SUPAS Nº 1.415, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.415, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso
IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022 e, considerando o que consta nos processos nº
50500.174686/2024-97 e nº 50500.022149/2025-43, decide:
Art. 1º Extinguir, por perda das condições indispensáveis, o Termo de
Autorização - TAR nº CEGO0146007, relativo à linha FORTALEZA/CE-
GOIANIA/GO, emitido à COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA - BUSCOOP, CNPJ nº 34.280.525/0001-
40, conforme Decisão SUPAS nº 2.251, de 16 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União em 23 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 156, com
a paralisação do serviço a partir de 12 de setembro de 2025.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação
desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros,
em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra
empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7
de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR