PORTARIA Nº 1.696, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.696, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2012.01.71472, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por AURORA MARIA MONTEIRO DOS
SANTOS, inscrita no CPF sob o nº XXX.775.307-XX, e retificar a Portaria nº 2.750, de 18 de
agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 80, de 20 de
agosto de 2021, para declarar a condição de anistiado político de JOSÉ MARIA PEREIRA
post mortem, filho de MARIA AUGUSTA DA SILVA, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder
aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e
II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO