PORTARIA MME Nº 871, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 871, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II,
do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº
48330.000326/2025-98, resolve:
Art. 1º A Portaria MME nº 862, de 1º de setembro de 2025, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta
de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio dos
citados Portais, até o dia 17 de novembro de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA