PORTARIA Nº 19.819, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.819, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16604/2025/SEI-MCOM (12884237), que integra
o Processo nº 53900.052917/2015-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NOVA ERA,
Fistel nº 50406350876, inscrita no CNPJ nº 08.646.070/0001-23, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no
valor de R$ 630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI