PORTARIA Nº 1.702, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.702, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2012.01.71545, resolve:
Desprover o recurso interposto por MOACIR DA SILVA GUTERRES, inscrito no
CPF sob o nº XXX.315.260-XX, e ratificar a Portaria nº 1.882, de 14 de agosto de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 233, de 16 de agosto de
2019.
MACAÉ EVARISTO