CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 28 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 28 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º, do
Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de
outubro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de
satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a conferência de Direito de
Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023;
CONSIDERANDO a solicitação de conferência de Direito de Exploração de
Satélite em faixas de frequências da Banda L, submetida à Anatel pela empresa ATV
Serviços em Telecomunicações Ltda., para operação de sistemas móveis por satélite; e
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.080384/2024-
47 e 53500.071767/2025-13, decide:
Submeter a contribuições e sugestões do público geral, no âmbito do processo
de análise da Agência, o pedido de conferência de Direito de Exploração de Satélite
Estrangeiro referente à constelação Astrocast, para operação nas subfaixas de
1.530,828125 a 1.531,140625 MHz (enlace de descida) e 1.632,328125 a 1.632,640625
MHz (enlace de subida). A solicitação foi submetida à Anatel pela empresa ATV Serviços em
Telecomunicações Ltda., representante legal indicada pela operadora de satélites Astrocast
SA.
Solicitam-se comentários em relação a limites ou condições que possam ser
aplicados ao Direito de Exploração de Satélite solicitado, de forma a promover a ampla e
justa competição e o acesso por diferentes agentes econômicos ao mercado, respeitado o
arcabouço regulatório vigente.
Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que:
a) a constelação Astrocast está associada ao serviço móvel por satélite nas
faixas de frequências da banda L, e utiliza estações terrenas com antenas não direcionais;
e
b) a convivência entre diferentes sistemas móveis por satélite operando nas
mesmas faixas (convivência co-canal), cobrindo as mesmas regiões e com estações terrenas
que façam uso de antenas não direcionais, sem capacidade para manter o apontamento
para o satélite correspondente à sua rede, pode exigir a adoção de mecanismos
específicos, que mitiguem a possibilidade de interferências prejudiciais entre os
sistemas.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para
Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta
Consulta Pública, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação
desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público na Biblioteca da Agência.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Nº 13.843 Processo nº 53500.075468/2025-40. Expede autorização à IRON NET TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 41.937.676/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.844 Processo nº 53500.075465/2025-14. Expede autorização à IDEALNET PROVEDOR
DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 37.373.424/0001-01, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.845 Processo nº 53500.075665/2025-69. Expede autorização à WPS TELECOM
PROVEDORES LTDA, CNPJ/MF nº 39.941.838/0001-15, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.846 Processo nº 53500.075459/2025-59. Expede autorização à JAILSONET+ LTDA,
CNPJ/MF nº 58.064.153/0001-82, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.847 Processo nº 53500.075930/2025-17. Expede autorização à WEB NET 100% FIBRA
OPTICA LTDA, CNPJ/MF nº 20.731.387/0001-63, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.848 Processo nº 53500.073262/2025-85. Expede autorização à XPACENET
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 59.958.471/0001-50, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.849 Processo nº 53500.076282/2025-16. Expede autorização à BRJNET
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 36.680.658/0001-39, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.850 Processo nº 53500.075767/2025-84. Expede autorização à MAZATO SANTOS
DIAS, CNPJ/MF nº 21.835.340/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.851 Processo nº 53500.075725/2025-43. Expede autorização à F. K. DOS S. LIMA &
J. G. SILVA LTDA, CNPJ/MF nº 54.257.839/0001-39, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.852 Processo nº 53500.075704/2025-28. Expede autorização à JS-FIBRANET LTDA,
CNPJ/MF nº 39.774.551/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.853 Processo nº 53500.075734/2025-34. Expede autorização à SEMEAR CONNECT
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 59.318.578/0001-33, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.854 Processo nº 53500.075437/2025-99. Expede autorização à PLIM NET
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 58.519.152/0001-85, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.855 Processo nº 53500.075403/2025-02. Expede autorização à RELUX CONNECT
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 42.351.280/0001-22, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.856 Processo nº 53500.075348/2025-42. Expede autorização à VIANET PROVEDOR E
SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 12.680.279/0001-80, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.857 Processo nº 53500.075331/2025-95. Expede autorização à FIXA NET LTDA,
CNPJ/MF nº 44.421.052/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.858 Processo nº 53500.075620/2025-94. Expede autorização à J.M DOS SANTOS
FERREIRA, CNPJ/MF nº 32.629.274/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 13.862 Processo nº 53500.075590/2025-16. Expede autorização à GIGANETPE SERVICOS
DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 36.732.856/0001-07, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.863 Processo nº 53500.075585/2025-11. Expede autorização à JM BANDA LARGA
LTDA, CNPJ/MF nº 39.784.626/0001-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.864 Processo nº 53500.075573/2025-89. Expede autorização à PLUS TELECOM
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 37.802.151/0001-73, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.866 Processo nº 53500.075558/2025-31. Expede autorização à BM FIBRA LTDA,
CNPJ/MF nº 38.373.509/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.867 Processo nº 53500.075547/2025-51. Expede autorização à GNET MAIS TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 43.399.824/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.870 Processo nº 53500.075299/2025-48. Expede autorização à ELAINE ROSA DE
OLIVEIRA, CNPJ/MF nº 28.221.846/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 13.871 Processo nº 53500.075258/2025-51. Expede autorização à VALE SERVICOS DE
INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 56.996.050/0001-25, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.873 Processo nº 53500.075247/2025-71. Expede autorização à PIX CONECT
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 29.508.489/0001-99, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.874 Processo nº 53500.075187/2025-97. Expede autorização à RA SERVICOS E
COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 61.445.211/0001-22, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.875 Processo nº 53500.075202/2025-05. Expede autorização à JTNET LTDA, CNPJ/MF
nº 49.858.084/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo
e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 13.877 Processo nº 53500.075113/2025-51. Expede autorização à FUSION CONECTION
PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 50.584.561/0001-53, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.878 Processo nº 53500.074842/2025-90. Expede autorização à POUPANET TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 32.581.036/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.879 Processo nº 53500.074547/2025-33. Expede autorização à ALDAIR RICARDO
ALVES DE LIRA PROVEDOR DE INTERNET, CNPJ/MF nº 61.263.678/0001-51, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 13.881 Processo nº 53500.074541/2025-66. Expede autorização à NOVANET FIBRA
OPTICA, CNPJ/MF nº 61.298.593/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.882 Processo nº 53500.074531/2025-21. Expede autorização à G3 GLOBAL TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 56.882.936/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.883 Processo nº 53500.064115/2025-14. Expede autorização à ATIVO TELECOM
COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 48.559.242/0001-46, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.886 Processo nº 53500.074109/2025-75. Expede autorização à ESATEL SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 14.467.279/0001-22, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.888 Processo nº 53500.073740/2025-57. Expede autorização à RM
TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 34.102.450/0001-07, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 13.891 Processo nº 53500.075476/2025-96. Expede autorização à SUPERNET GIRASSOL
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 35.786.999/0001-20, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.893 Processo nº 53500.072843/2025-08. Expede autorização à JAMESNET TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 47.549.562/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.894 Processo nº 53500.062758/2025-23. Expede autorização à DANILO JOSE
TIBURSKI SERVICOS TELECOMUNICACOES, CNPJ/MF nº 38.161.906/0001-60, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 13.896 Processo nº 53500.074854/2025-14. Expede autorização à SMARTNET TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 30.165.569/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.899 Processo nº 53500.075659/2025-10. Expede autorização à G N DE MACEDO,
CNPJ/MF nº 55.129.482/0001-76, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.901 Processo nº 53500.075752/2025-16. Expede autorização à J. G. SEGURANCA E
INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 26.424.210/0001-09, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.902 Processo nº 53500.068260/2025-74. Expede autorização à LCD SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 23.972.418/0001-66, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.904 Processo nº 53500.073795/2025-67. Expede autorização à CONNECT FIBER
TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 33.934.943/0001-40, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.905 Processo nº 53500.058207/2025-65. Expede autorização à GR CANEDO
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 59.663.897/0001-86, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.906 Processo nº 53500.070695/2025-89. Expede autorização à FIBERTEC SERVICOS
LTDA, CNPJ/MF nº 34.394.826/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.910 Processo nº 53500.075761/2025-15. Expede autorização à HERBERT BORGES
FONSECA, CNPJ/MF nº 13.409.282/0001-27, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 13.919 Processo nº 53500.075777/2025-10. Expede autorização à WESTFIBER
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 51.365.923/0001-88, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.920 Processo nº 53500.076245/2025-08. Expede autorização à INFINITY TELECOM
MW LTDA, CNPJ/MF nº 33.037.288/0001-28, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 13.921 Processo nº 53500.074761/2025-90. Expede autorização à TERA-NET NETWORK
TELECOM E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 16.566.795/0001-30, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.923 Processo nº 53500.065697/2025-56. Expede autorização à MARCOSNET
TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 37.920.859/0001-29, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.924 Processo nº 53500.064777/2025-94. Expede autorização à KINHO NET FIBRA
SERVICOS E INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 34.541.994/0001-75, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.925 Processo nº 53500.064491/2025-17. Expede autorização à UEL FIBRA TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 42.898.168/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.926 Processo nº 53500.069181/2025-81. Expede autorização à M H DOS SANTOS
MELO, CNPJ/MF nº 15.774.699/0001-14, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.927 Processo nº 53500.068449/2025-67. Expede autorização à T KIRSTEN -
TELECOMUNICACOES, CNPJ/MF nº 38.463.462/0001-18, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.928 Processo nº 53500.069588/2025-16. Expede autorização à EWERTON DA SILVA
LOPES TELECOMUNICACOES, CNPJ/MF nº 18.643.297/0001-79, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.929 Processo nº 53500.069196/2025-49. Expede autorização à MARIOELIO GOMES
DO NASCIMENTO, CNPJ/MF nº 26.131.202/0001-66, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.930 Processo nº 53500.070415/2025-32. Expede autorização à WII FIBRA LTDA,
CNPJ/MF nº 59.845.043/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.931 Processo nº 53500.067604/2025-28. Expede autorização à YS NET FIBRA OPTICA
LTDA, CNPJ/MF nº 04.944.691/0001-32, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.932 Processo nº 53500.070111/2025-75. Expede autorização à SOUSA SANTOS &
FISCHER LTDA, CNPJ/MF nº 22.778.363/0001-95, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.933 Processo nº 53500.070289/2025-16. Expede autorização à ULTRAVEL
COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 59.791.860/0001-33, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.934 Processo nº 53500.069000/2025-16. Expede autorização à GREEN TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 21.547.546/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.935 Processo nº 53500.062410/2025-36. declara extinta, por renúncia, a partir de
05/08/2025, a autorização outorgada a PONTAL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº
14.745.984/0001-44, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 13.938 Processo nº 53500.076596/2025-19. Expede autorização à ROT TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 38.018.885/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.939 Processo nº 53500.076611/2025-11. Expede autorização à ELVES VIEIRA DA
SILVA LTDA, CNPJ/MF nº 37.396.816/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 13.940 Processo nº 53500.076629/2025-12. Expede autorização à SMARTNET INTERNET
E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 36.218.120/0001-07, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.941 Processo nº 53500.059364/2025-98. Expede autorização à PEREIRA & LOPES
SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 35.775.310/0001-62, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 13.942 Processo nº 53500.076630/2025-47. Expede autorização à RENOVE SOLUCOES
DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 23.955.108/0001-33, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.944 Processo nº 53500.076672/2025-88. Expede autorização à CARVALHO
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 15.514.906/0001-00, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.945 Processo nº 53500.076648/2025-49. Expede autorização à GILNEI MOTA
LUCARDO, CNPJ/MF nº 32.997.149/0001-83, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 13.946 Processo nº 53500.076707/2025-89. Expede autorização à R. A TELECOM
PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 10.615.729/0001-26, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.947 Processo nº 53500.076768/2025-46. Expede autorização à NETZON CONEXOES
INTELIGENTES LIMITADA, CNPJ/MF nº 44.393.959/0001-00, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.949 Processo nº 53500.075065/2025-09. Expede autorização à J C M BARROSO
TAVARES LTDA, CNPJ/MF nº 48.899.352/0001-57, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.950 Processo nº 53500.075226/2025-56. Expede autorização à CYBERNET TELECOM
MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 47.295.015/0001-98, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.951 Processo nº 53500.076169/2025-22. Expede autorização à B&G COMERCIO DE
ELETRONICOS LTDA, CNPJ/MF nº 19.882.023/0001-03, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.953 Processo nº 53500.060039/2025-78. Expede autorização à M3 NETWORK LTDA,
CNPJ/MF nº 53.446.463/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.954 Processo nº 53500.069182/2025-25. Expede autorização à COMPRARE
COMERCIAL LTDA, CNPJ/MF nº 15.652.754/0001-01, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.955 Processo nº 53500.076656/2025-95. Expede autorização à JOSE DO RAMO
MONTEIRO, CNPJ/MF nº 55.232.427/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 13.956 Processo nº 53500.075973/2025-94. Expede autorização à GYNFIBRA
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 54.789.287/0001-00, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.957 Processo nº 53500.057707/2025-80. Expede autorização à PKWA
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 47.424.378/0001-86, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.958 Processo nº 53500.076561/2025-71. Expede autorização à MARISTELA SABINO
CAMPELO, CNPJ/MF nº 58.180.728/0001-22, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 13.959 Processo nº 53500.076288/2025-85. Expede autorização à ATIVE
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 22.384.670/0001-91, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.961 Processo nº 53500.069260/2025-91. Expede autorização à SOL NET TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 57.493.480/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.962 Processo nº 53500.076477/2025-58. Expede autorização à T. S. CASTELO
BRANCO, CNPJ/MF nº 58.095.638/0001-33, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.964 Processo nº 53500.070638/2025-08. Expede autorização à ANDRADE &
PIMENTEL LTDA, CNPJ/MF nº 04.420.804/0001-09, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.965 Processo nº 53500.069322/2025-65. Expede autorização à IPB NET LTDA,
CNPJ/MF nº 39.303.199/0001-62, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.966 Processo nº 53500.068499/2025-44. Expede autorização à NOVA ERA
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 44.017.335/0001-98, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.967 Processo nº 53500.070072/2025-14. Expede autorização à SIMONE LIMA
CORREIA, CNPJ/MF nº 25.102.204/0001-64, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.968 Processo nº 53500.065701/2025-86. Expede autorização à CONECT EVOLUCAO E
TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 09.236.520/0001-72, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.