PORTARIA SUFRAMA Nº 2.193, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.193, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o projeto técnico-econômico industrial
pleno de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
MANAUENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
Suframa, em seu art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº
126/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 131/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.009066/2024-38, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto técnico-econômico industrial pleno de
DIVERSIFICAÇÃO da empresa MANAUENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA,
CNPJ 32.595.932/0001-10, Inscrição Suframa 20.0195.83-2, na Zona Franca de Manaus,
na forma do Parecer de Engenharia nº 126/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 131/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE
POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE
GRÂNULOS), código Suframa 2319, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos
7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior, e de MATÉRIA
PLÁSTICA RECICLADA NA FORMA DE GRÂNULOS, código Suframa 0390, recebendo o
benefício fiscal previsto no artigo 9º do referido diploma legal.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais
se refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais
cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação de COMPOSTO DE RESINA DE
POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE
GRÂNULOS), do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial
MDIC/MCTI nº 58, de 14 de maio de 2024;
II - o cumprimento, quando da fabricação de MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA
NA FORMA DE GRÂNULOS, do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783,
de 25 de março de 1993, anexo VII;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA