PORTARIA Nº 19.879, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.879, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16993/2025/SEI-MCOM (12896255), que integra
o Processo nº 53115.017002/2022-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CUBATI - ABC, Fistel nº
50040046806, inscrita no CNPJ nº 04.518.594/0001-88, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Cubati, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 1.335,81 (um mil
trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI