PORTARIA MCOM Nº 19.613, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.613, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.000229/2025-80, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO DRAGÃO
DO NORTE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.028.732/0001-76,
número de inscrição no FISTEL nº 50419080368, a partir de 1º de fevereiro de 2025,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente, adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Massapê, Estado do
Ceará.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO