PORTARIA Nº 1.653, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.653, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27
de junho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70695, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 1.075, de 6 de junho de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 111, Seção 1, pág. 77, de 13 de junho de
2022, para declarar anistiado político JOSE EUDES FREITAS post mortem, filho de MARIA
NILCE DE FREITAS, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art.
4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO