PORTARIA Nº 1.643, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.643, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2010.01.68174, resolve:
Ratificar a Portaria nº 5, do Ministro de Estado da Justiça, de 5 de janeiro de
2016, publicada no Diário Oficial da União nº 5, Seção 1, pág. 29, de 8 de janeiro de
2016, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2010.01.68174, de CARLOS
ALBERTO DE SANTANA post mortem, filho de EMILIA CLAUDIA DE LIMA.
MACAÉ EVARISTO