PORTARIA Nº 19.755, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.755, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, o uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16063/2025/SEI-MCOM (12866459), que integra
o Processo nº 53528.000469/2023-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao CENTRO DE INCENTIVO, DIVULGAÇÃO E APOIO
COMUNITÁRIO - CIDAC, Fistel nº 50011444002, inscrito no CNPJ nº 02.754.753/0001-18,
outorgado para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa,
no valor de R$ 1.758,40 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI