PORTARIA Nº 19.886, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FM MUNDIAL LTDA, Fistel nº 02030457183, inscrita no CNPJ nº 58.635.459/0001-41, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 239, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4178/2025/SEI-MCOM (12359644), que integra o Processo nº 53000.075206/2013-82, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4157, de 14/10/2022, publicada no DOU de 18/10/2022, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 da Lei nº 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMOS COLLETTI
PORTARIA Nº 19.886, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 06/10/2025