RESOLUÇÃO Nº 239, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 239, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 80,
de 12 de janeiro de 1994,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a participação dos/as
Defensores/as Públicos/as Federais em atos presenciais, de modo a garantir a eficiência
e a continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO a autonomia funcional, administrativa e o poder de auto-
organização da Defensoria Pública da União, previsto no art. 134 da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO a relevância de assegurar a adequada representação
institucional da Defensoria Pública da União em atos presenciais nas respectivas
Unidades;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a
organização dos atos presenciais, respeitando as peculiaridades de cada unidade da
Defensoria Pública da União;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência na Administração Pública, previsto
no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a falta de estrutura da Defensoria Pública da União e a
necessidade de otimizar os recursos humanos e materiais;
CONSIDERANDO a importância de garantir a efetiva assistência jurídica aos
necessitados, mesmo diante de limitações estruturais e de pessoal;
resolve:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a escala de participação de
Defensores/as Públicos/as Federais em atos judiciais presenciais, representações
institucionais locais da DPU, plantões de atendimento e outros atos presenciais no
âmbito da Defensoria Pública da União.
Art. 2º Cada unidade de lotação da Defensoria Pública da União, se assim
desejar, com aprovação da Defensoria Pública-Geral da União, deverá regulamentar,
semestralmente por meio de Ordem de Serviço, a participação dos/as Defensores/as
Públicos/as Federais nos atos mencionados no art. 1º, observando as peculiaridades
locais e as necessidades do serviço.
§ 1º A regulamentação deverá priorizar o funcionamento eficiente da
unidade e a manutenção das atividades finalísticas da Defensoria Pública da União.
§ 2º Para fins de mensurar o quantitativo de Defensores/as Públicos/as
Federais que ficarão designados/as, a unidade deverá fundamentadamente levar em
consideração:
I - a média anual de atos presenciais descritos no artigo 1º;
II - as projeções de audiências, colidências de atuação e atos presenciais já
agendados para o período;
III - as peculiaridades sazonais e regionais da unidade que possam impactar
no volume de demanda por atos presenciais descritos no artigo 1º.
§ 3º A Ordem de Serviço deverá estabelecer critérios objetivos para a
designação dos/as Defensores/as Públicos/as Federais para os atos mencionados no art.
1º, observando, sempre que possível, a equidade na distribuição dos atos.
Art. 3º A Ordem de Serviço deverá se manter atualizada, com lista de escala
de Defensores/as Públicos/as Federais designados/as para os atos presenciais e os seus
substitutos, caso ocorra algum afastamento inesperado.
§ 1º A lista deverá ser inserida e atualizada em processo individual
consolidado da Unidade no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Defensoria
Pública da União.
§ 2º A lista deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome do/a Defensor/a Público/a Federal designado;
II - nome do/a Defensor/a Público/a Federal substitutos/as caso ocorra
algum afastamento inesperado;
III - período de designação;
IV - natureza do ato presencial para o qual está designado.
Art. 4º O/A Defensor/a Público/a Federal, durante o período em que estiver
designado/a para os atos mencionados no art. 1º, deverá estar apto/a a se apresentar
imediatamente para a realização do ato.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público-Geral
Federal, com recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho Superior