PORTARIA Nº 1.647, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.647, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2012.01.70641, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por EUNICE ALMEIDA SOUTO, inscrita
no CPF sob o nº XXX.327.247-XX, e anular a Portaria nº 2.119, de 19 de julho de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 135, Seção 1, pág. 74, de 20 de julho de 2021,
para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 26/03/2007 até a data do
julgamento em 27/06/2025, perfazendo um total de R$ 474.566,67 (quatrocentos e
setenta e quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
03/02/1976 a 12/04/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO