PORTARIA Nº 19.816, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.816, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16602/2025/SEI-MCOM (12884209), que integra
o Processo nº 53524.002965/2022-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOLIDARIEDADE E
DESENVOLVIMENTO DE ARCOS, Fistel nº 50010612297, inscrita no CNPJ nº
02.705.921/0001-85, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Arros, Estado de Minas Gerais, a sanção
de multa, no valor de R$ 1.099,00 (um mil noventa e nove reais), em razão da prática
da infração capitulada art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI