ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PPA Nº 2, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PPA Nº 2, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza aeronave internacional a entrar e sair do
país utilizando aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ/MS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de
5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º
10265.406377/2025-88, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeródromo Municipal de Porto Murtinho-
MS - SSPM pelas aeronaves internacionais modelos Beechcraft King Air 200 GT ZPCHI/FAP
01, C-208B Grand Caravan FAP 0252, C-208B Grand Caravan FAP 0253 e C-208B Grand
Caravan FAP 0254, para seu pouso e decolagem rumo ao exterior, em voo a ser realizado
entre os dias 02 e 03 de outubro de 2025, observadas as competências dos demais órgãos
anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSE RICARDO MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 10, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Declara alfandegada a instalação portuária administrada
pela Amazon Aço Indústria e Comércio Ltda.
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 3º, inciso I, e 31, inciso I,
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do
processo administrativo nº 13042.146090/2023-34, declara:
Art. 1º Fica alfandegada, em caráter precário, até 19 de fevereiro de 2043, a
instalação portuária com posição georreferenciada com latitude -3.073129, e longitude -
59.857720, administrada pela AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no
CNPJ sob nº 05.477.207/0001-75, localizada na Avenida Puraquequara, nº 5328, bairro
Puraquequara, Manaus/AM, que assume a condição de fiel depositária das mercadorias
sob sua guarda.
Art. 2º O presente alfandegamento abrange um píer flutuante, com uma área
total de 151.798,72 m2, e poderão ser realizadas as seguintes operações aduaneiras, com
carga geral e conteineirizada:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos
procedentes do exterior ou a ele destinados;
II - carga, descarga e armazenagem, transbordo, baldeação ou passagem de
mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - despacho de exportação;
VI - despacho de importação; e
VII - despacho aduaneiro de internação de mercadorias que estejam saindo da
Zona Franca de Manaus (ZFM) ou de Área de Livre Comércio (ALC).
Art. 3º A fiscalização aduaneira será exercida de forma eventual pela Alfândega
da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus, que poderá estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º O código para uso no Siscomex será 2931612.
Art. 5º Fica dispensada a disponibilização de escâneres.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LOURDES MARIA CARVALHO TAVARES
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM