RESOLUÇÃO BCB Nº 508, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 11, caput, inciso III, alínea "k", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 10, caput, inciso XIV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no Voto 131/2025-BCB, de 1º de outubro de 2025, resolve: Art. 1º O Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ........................................................................ I - .................................................................................. ...................................................................................... i) Diretor de Cidadania e Supervisão de Conduta; ....................................................................................... III - unidades centrais: ....................................................................................... i) subordinadas ao Diretor de Cidadania e Supervisão de Conduta - Direc: ...................................................................................... VI - ................................................................................ ....................................................................................... g) Comitê de Integridade do Banco Central do Brasil - CIBCB; h) Comitê Estratégico de Gestão do Sandbox Regulatório - CESB; i) Comitê de Gestão de Pessoas - CGP; e j) Comitê de Governança da Informação - CGI." (NR) "Art. 7º ........................................................................ Parágrafo único. As decisões da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente, ou a seu substituto, o voto de qualidade." (NR) "Art. 11. ........................................................................ ....................................................................................... II - .................................................................................. c) as operações de crédito do Banco Central do Brasil com instituições financeiras; e .................................................................................... III - ................................................................................. ...................................................................................... p) a previsão para a inflação futura, a ser publicada no Relatório de Política Monetária; e ....................................................................................... IV - ................................................................................ ....................................................................................... g) assuntos relativos às atividades do Banco Central do Brasil a serem apreciados por aquele conselho; h) prazos para perda do poder liberatório de cédulas e moedas; e i) extensão de gravame de indisponibilidade a bens específicos ou patrimônio de pessoas que, além dos ex-administradores, de direito ou de fato, e controladores, tenham concorrido, nos últimos doze meses, para a decretação de regime de resolução; V - ................................................................................. ....................................................................................... i) ................................................................................... ...................................................................................... 2. fusão ou cisão que resulte em nova instituição que seja banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento ou banco de câmbio, incorporação que resulte em mudança do objeto social da incorporadora para uma dessas instituições ou mudança de objeto social para uma dessas instituições; ...................................................................................... XIII - .............................................................................. ...................................................................................... b) em reunião do Coad, sobre matérias definidas no art. 139, caput, inciso IV; XIV - designar comissão específica, sob a coordenação do Diretor de Fiscalização, para gerir ativos garantidores, em caso de decretação de inadimplência de participante no âmbito das operações das Linhas Financeiras de Liquidez; e XV - formular, acompanhar e controlar os serviços do meio circulante." (NR) "Art. 12. ........................................................................ ...................................................................................... VI - convocar e coordenar as reuniões da Diretoria Colegiada, da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito - Comoc, do Coad e do GRC; ...................................................................................... XVIII - avocar a decisão sobre qualquer assunto que se situe no âmbito das unidades que lhe sejam diretamente subordinadas, respeitados os limites e condicionamentos previstos na legislação; ...................................................................................... XXIII - ............................................................................ a) os servidores a serem designados na forma prevista na alínea "f" do inciso VII; ....................................................................................... c) os membros e os respectivos suplentes do Banco Central do Brasil no Coremec; e d) seu suplente na Comoc; XXIV - classificar, reclassificar e desclassificar documento ou informação de qualquer natureza nos graus ultrassecreto, secreto e reservado; XXV - convocar e presidir as reuniões do Copom e do Comef e, ao final, encaminhar a votação; e XXVI - convocar reunião extraordinária da Diretoria Colegiada, do Coad e do GRC." (NR) "Art. 13. ........................................................................ ...................................................................................... VI - requerer reunião extraordinária da Diretoria Colegiada, do Coad e do GRC, desde que o requerimento seja feito por pelo menos metade dos membros do colegiado, excluído o Presidente; ....................................................................................... IX - participar das reuniões da Comoc, do Copom, do Comef, do GRC, do Coad e de outros colegiados, na forma prevista em lei e nos regulamentos específicos; ............................................................................." (NR) "Art. 16. ........................................................................ ....................................................................................... V - negociar, elaborar, propor à Diretoria Colegiada e executar convênios e acordos de cooperação com autoridades de supervisão do exterior, em coordenação com o Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução e o Diretor de Cidadania e Supervisão de Conduta; ....................................................................................... IX - ................................................................................. a) que aplicarem medidas prudenciais preventivas previstas na legislação vigente; ....................................................................................... c) que autorizar administração temporária em cooperativa de crédito; e ............................................................................" (NR) "Art. 17. ......................................................................... ....................................................................................... II - .................................................................................. ....................................................................................... g) ................................................................................... ....................................................................................... 5. às atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e aos sistemas de liquidação, ressalvadas as atribuições do Diretor de Política Monetária; e ....................................................................................... V - ................................................................................ ....................................................................................... k) fusão, cisão ou desmembramento que resulte em nova instituição citada na alínea "b" deste inciso ou incorporação que resulte em mudança do objeto social da incorporadora para uma dessas instituições; ............................................................................." (NR) "Art. 18. ........................................................................ ....................................................................................... II - .................................................................................. ....................................................................................... b) a elaboração do Relatório de Política Monetária, das atas das reuniões do Copom e dos comunicados das decisões do Copom; e c) os estudos e o desenvolvimento dos modelos necessários ao regime de metas para a inflação; ............................................................................." (NR) "Art. 19. ........................................................................ ...................................................................................... VIII - .............................................................................. ....................................................................................... g) alteração dos horários de funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas - STR e do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, observado o seguinte: 1. horário de abertura: prorrogações superiores a três horas; e 2. horário de fechamento: prorrogações superiores a duas horas; ............................................................................" (NR) "Art. 20. ........................................................................ I - .................................................................................. a) à área de regulação do SFN, do mercado de câmbio e de capitais internacionais, do Sistema de Consórcios, das instituições de pagamento, das prestadoras de serviços de ativos virtuais e dos arranjos de pagamento instituídos pelo Banco Central do Brasil que não cursem em sistemas de transferência operados pela Autarquia; ....................................................................................... IV - ................................................................................ ....................................................................................... b) ................................................................................. ....................................................................................... 2. do SFN, das atividades e instituições do Sistema de Consórcios, das instituições de pagamento e das prestadoras de serviços de ativos virtuais, inclusive no que se refere à inclusão financeira, à regulação prudencial e a regras operacionais, produtos e atividades de instituições integrantes do SFN; e ....................................................................................... VI - ................................................................................ ....................................................................................... i) aos gestores de bancos de dados; j) às prestadoras de serviços de ativos virtuais; e k) aos demais assuntos relativos à regulação do SFN; ............................................................................." (NR) "Seção VIII Do Diretor de Cidadania e Supervisão de Conduta Art. 21. São atribuições do Diretor de Cidadania e Supervisão de Conduta: I - responder pelos assuntos relativos à área de cidadania, supervisão de conduta e auditoria de observância; ....................................................................................... V - supervisionar, sem prejuízo da atuação do Presidente, as atividades da Ouvid; ....................................................................................... IX - autorizar a cessão de uso de peças do acervo numismático e artístico do Museu de Valores do Banco Central do Brasil cujo valor seja igual ou inferior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais); X - coordenar o estabelecimento de estratégias e diretrizes para a atuação do Banco Central do Brasil quanto à prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP e quanto à proteção aos clientes e usuários de produtos e serviços financeiros; e XI - decidir, em segunda e última instância, os recursos interpostos contra decisões dos titulares das unidades que lhe sejam diretamente subordinadas: a) que aplicarem medidas prudenciais preventivas previstas na legislação vigente; e b) que julgar impugnação de multa cominatória relacionada a medidas prudenciais preventivas." (NR) "Art. 22. ........................................................................ ...................................................................................... XV - praticar, de acordo com as normas e procedimentos vigentes, os demais atos administrativos necessários à execução dos serviços sob sua responsabilidade; XVI - zelar pela atualização dos planos de continuidade de negócio da unidade e de gestão de crises do Banco Central do Brasil, bem como pela efetiva participação nos respectivos exercícios; e XVII - avocar a decisão sobre qualquer assunto que se situe no âmbito das unidades que lhe sejam diretamente subordinadas, respeitados os limites e condicionamentos previstos na legislação." (NR) "Art. 23. ........................................................................ ....................................................................................... XV - avocar a decisão sobre qualquer assunto que se situe no âmbito das atividades da unidade, respeitados os limites e condicionamentos previstos na legislação; ............................................................................." (NR) "Art. 25. ........................................................................ ....................................................................................... VI - avocar a decisão sobre qualquer assunto que se situe no âmbito das atividades da unidade ou do componente, respeitados os limites e condicionamentos previstos na legislação; ............................................................................." (NR) "Art. 36. ........................................................................ I - .................................................................................. a) das reuniões da Diretoria Colegiada, da Comoc, do Comef, do GRC, do Coad e do Conselho Monetário Nacional, sem direito a voto, exceto quando atuar como suplente na Comoc; e ...................................................................................... II - .................................................................................. ....................................................................................... b) os substitutos dos Secretários-Executivos Adjuntos; ....................................................................................... VIII - subscrever comunicações ou exposições relativas a assuntos da Secre a serem apresentadas em reuniões da Diretoria Colegiada, do Coad e do GRC; e ............................................................................." (NR) "Art. 42. ........................................................................ ....................................................................................... II - participar, como Secretário, das reuniões da Diretoria Colegiada, da Comoc, do Coad, do GRC, do Conselho Monetário Nacional e do Coremec; e .................................................................................... IV - ................................................................................ ....................................................................................... c) as ações de assessoramento administrativo das reuniões do Comef. ............................................................................." (NR) "Art. 44. ........................................................................ ....................................................................................... V - ................................................................................. ....................................................................................... b) a elaboração do Relatório Integrado de Gestão - RIG, que integra a prestação de contas anual dos administradores e responsáveis pela governança e atos de gestão do Banco Central do Brasil ao Tribunal de Contas da União, e sua versão em inglês; ....................................................................................... d) a participação do Banco Central do Brasil no Plano Plurianual - PPA no que se refere à elaboração e ao monitoramento qualitativo de programas do Banco Central do Brasil, caso eles existam; e) os planos de enfrentamento de crise financeira; f) a organização do Portal de Transparência e Prestação de Contas juntamente com a Audit; g) a elaboração, o acompanhamento e a prestação de contas do Programa e do Plano de Integridade do Banco Central do Brasil; e h) o atendimento às demandas externas dos órgãos de controle sobre o tema integridade no Banco Central do Brasil, ressalvadas as competências das demais unidades; ....................................................................................... IX - ................................................................................ ....................................................................................... c) à governança corporativa, inclusive quanto à: 1. criação e alteração de regulamentos de colegiados corporativos; e 2. criação e alteração de políticas internas; e d) ao acompanhamento dos resultados institucionais; e X - gerir: a) os acordos de cooperação técnica e convênios, coordenados pelo Chefe da Segov ou pelo Secretário-Executivo, que envolvam necessariamente diversas áreas e temas essenciais para o cumprimento da missão organizacional; e b) o sistema de cadastro de colegiados, acordos e representantes." (NR) "Art. 45-A. ..................................................................... ....................................................................................... IV - prestar assessoramento e apoio logístico em compromissos internos e externos, no país e no exterior, ao Presidente e ao Chefe de Gabinete; V - produzir informações econômico-financeiras e institucionais para o Presidente e articular com as demais áreas a produção de material para subsidiar a sua participação em compromissos internos e externos e em fóruns internacionais; VI - gerir o relacionamento do Presidente junto ao Banco de Compensações Internacionais - BIS; VII - responder às demandas dos órgãos públicos e de acesso à informação direcionadas ao Presidente; VIII - realizar a gestão e a articulação das áreas ligadas à Presidência; e IX - apresentar ao Presidente conteúdo, análise, desdobramentos e avaliação de riscos dos votos encaminhados à deliberação da Diretoria Colegiada, do Coad e do GRC, e ao CMN, bem como resumo das comunicações." (NR) "Art. 45-B. ..................................................................... ....................................................................................... III - produzir minutas de discursos, de intervenções e de apresentações do Presidente para seus compromissos no Brasil e no exterior, incluindo suas participações nas reuniões do BIS; ....................................................................................... V - elaborar análise e avaliação de riscos dos votos encaminhados à deliberação da Diretoria Colegiada, do Coad e do GRC, bem como resumo das comunicações; ............................................................................." (NR) "Art. 45-C. ..................................................................... ....................................................................................... VIII - ............................................................................. ....................................................................................... b) o substituto do Chefe da Assec." (NR) "Art. 58. ........................................................................ I - .................................................................................. ....................................................................................... b) a execução financeira, contemplando os pagamentos e recebimentos em moeda local; c) o orçamento organizacional do Banco Central do Brasil e o orçamento de receitas e encargos das operações de autoridade monetária; e d) a fase quantitativa e as ações orçamentárias do PPA; ....................................................................................... VI - ................................................................................ ...................................................................................... b) gestor financeiro do Banco Central do Brasil; VII - exercer as competências próprias de órgão setorial de contabilidade, de orçamento e de administração financeira do Banco Central do Brasil nos sistemas da administração pública federal; e VIII - manter relacionamento com o Tesouro Nacional, no que concerne a: a) manutenção e remuneração das disponibilidades da União depositadas na Conta Única do Tesouro, considerando a qualidade do Banco Central do Brasil de depositário dos recursos; b) operacionalização da transferência de resultado positivo do Banco Central do Brasil à União e da cobertura de resultado negativo do Banco Central do Brasil pela União, na forma da legislação; e c) gestão do sistema de mensageria utilizado para os pagamentos e recebimentos por meio da Conta Única do Tesouro, envolvendo tanto o Banco Central do Brasil quanto instituições financeiras, exceto no que se refere à emissão de títulos públicos." (NR) "Art. 61. ....................................................................... ....................................................................................... IX - promover e coordenar as ações de gestão de processos de trabalho; X - formular, executar e avaliar as políticas e as diretrizes de educação corporativa e gestão do conhecimento; XI - prestar assessoria técnica, suporte administrativo e secretariado ao CGP; XII - acompanhar negociações, acordos coletivos e atividades relacionadas às relações sindicais de interesse do Banco Central do Brasil, promovendo articulação e subsidiando o Diretor de Administração; e XIII - gerir o atendimento às demandas e solicitações das entidades sindicais e órgãos governamentais, coordenando reuniões e negociações e fomentando o intercâmbio contínuo de informações relacionadas a assuntos sindicais e trabalhistas." (NR) "Art. 62. ....................................................................... ....................................................................................... XIII - assinar, em conjunto com o Chefe do Deafi, os balanços e balancetes do Faspe; XIV - estabelecer as instruções e os procedimentos necessários à aplicação do instituto de reversão de aposentadoria; e XV - coordenar, assessorar e representar institucionalmente o Banco Central do Brasil em negociações e relacionamentos com entidades sindicais, garantindo a efetiva comunicação e articulação dos interesses da instituição." (NR) "Art. 63. .................................................................... ....................................................................................... III - ................................................................................. a) a prestação de serviços de consultoria, nas unidades do Banco Central do Brasil, nos temas de competência do Depes; ....................................................................................... c) as atividades relacionadas à gestão do PASBC; d) os lançamentos e as operações contábeis do Faspe; e) a utilização dos recursos financeiros do Faspe no pagamento das despesas assistenciais do programa de saúde; e f) as aplicações e os resgates do Faspe, em conjunto com o Demab, nas operações extramercado do Selic; ............................................................................." (NR) "Art. 66. ....................................................................... ....................................................................................... II - julgar recursos contra decisões dos pregoeiros e das comissões de contratação e homologar o resultado em procedimentos licitatórios relativos a compras e serviços e a obras e serviços de engenharia até o valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais); ............................................................................" (NR) "Art. 70. ........................................................................ I - .................................................................................. a) as soluções de tecnologia da informação e de comunicação, bem como as suas infraestruturas; b) os processos e as boas práticas para o desenvolvimento e a sustentação das soluções de tecnologia da informação; e c) o conhecimento técnico para a melhor implementação de políticas e estratégias relacionadas a tecnologia da informação e comunicação; II - gerir: a) os recursos de tecnologia da informação e de comunicações do Banco Central do Brasil; e b) compras e contratações de tecnologia da informação e de comunicações; III - propor e executar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTI do Banco Central do Brasil; IV - propor normas e regulamentos relativos à tecnologia da informação e de comunicações no Banco Central do Brasil; V - administrar os meios necessários para captar e assegurar o consumo e a publicação de informações; ....................................................................................... VIII - fornecer assessoria técnica ao Banco Central do Brasil em iniciativas estratégicas relacionadas a inovações tecnológicas e segurança cibernética, incluindo fóruns de participação da Autarquia; IX - promover provas de conceito e experimentos técnicos com empresas e entidades externas, por meio da constituição de laboratórios sobre inovação tecnológica, bem como a coordenação de iniciativas internas e prospecções sobre o assunto em conjunto com áreas de negócio do Banco Central do Brasil; X - prestar assessoria técnica, suporte administrativo e secretariado ao CGI; XI - organizar centro de excelência com a finalidade de contribuir para a evolução e o uso de tecnologia da informação; e XII - publicar o Catálogo de Serviços do SFN, o Manual de Redes do SFN e o Manual de Segurança do SFN, bem como demais documentos referentes aos padrões tecnológicos da Rede do Sistema Financeiro Nacional." (NR) "Art. 71. ........................................................................ I - autorizar, em relação à tecnologia da informação e de comunicações, o empenho e o pagamento de despesas nos casos de compras e serviços, observado o previsto no art. 23; .......................................................................................
RESOLUÇÃO BCB Nº 508, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 252. Órgão: Banco Central do Brasil. Todos os atos de 06/10/2025