PORTARIA Nº 1.705, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.705, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2012.01.71739, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e retificar a Portaria nº 2.451, de 21 de julho
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 58, de 22 de julho de
2021, para ratificar a condição de anistiado político de JOSÉ GOMES AMORIM, filho de
SEBASTIANA GOMES AMORIM, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 01/08/1988 a 05/10/1988, nos termos
dos incisos I e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO