PORTARIA GSI/PR Nº 37, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GSI/PR Nº 37, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Delega competência para assinatura do Acordo de
Cooperação Técnica entre o Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República
e a Amazon AWS Serviços Brasil LTDA.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e no
art. 12, caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Segurança da Informação e
Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para assinar
o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República e a Amazon AWS Serviços Brasil Ltda., que tem por objeto a busca
do desenvolvimento e do aumento da maturidade em segurança da informação e cibernética,
além da promoção da melhoria na cultura cibernética nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS