PORTARIA Nº 5.641, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 06/10/2025

PORTARIA Nº 5.641, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.067224/2017-89, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
REVOGAR a Portaria nº 468, de 3 de setembro de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 4 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de LASZLO VARADI (filho), de nacionalidade húngara, filho de Laszlo Varadi e de Czibere
Roza, nascido em Debrecen, na República da Hungria, em 16 de junho de 1975, tendo em
vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto
9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX