PORTARIA Nº 1.684, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.684, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 2012.01.70653, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por CELSO ALBANO LAVORATO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.544.358-XX, e retificar a Portaria nº 122, de 26 de janeiro
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 18, Seção 1, pág. 49, de 27 de janeiro
de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30
(trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil,
quinhentos e quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO