PORTARIA Nº 1.655, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.655, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2004.09.40627, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por APARECIDO PRESTELO, inscrito
no CPF sob o nº XXX.340.838-XX, e retificar a Portaria nº 1.784, do Ministro de Estado da
Justiça, de 10 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1,
pág. 28, de 12 de setembro de 2008, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº
2004.09.40627, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente
a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil,
quinhentos e quarenta reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 01/08/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO