ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.241, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.241, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.316821/2025-14, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TRACEVIA S/A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
13.475.098/0001-85 e matrícula CEI da obra nº 90.025.76339/74.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto investimentos na área de
infraestrutura do setor de transportes, rodovia, denominado "Concessão para Exploração
da Rodovia BR 163/MT", aprovado pela Portaria nº 2.278, de 13.11.2020, da Secretaria de
Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério de Infraestrutura, localizado no Estado
de Mato Grosso, de titularidade da empresa Concessionária Rota do Oeste S.A., CNPJ
19.521.322/0001-04, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº
63, de 29.04.2021 (publicado no DOU 05.05.2021) e com estimativas de desoneração
previstas na portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir
e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no
art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº1.242,DE3DEOUTUBRODE2025
Habilita a pessoa jurídica que menciona ao Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso I, alínea "b" da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 15 da Lei nº
12.599, de 23 de março de 2012, no Decreto nº 7.729, de 25 de maio de 2012, na
Instrução Normativa RFB nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, na Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, e no processo administrativo nº 13031.317727/2025-74,
declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo habilita a pessoa jurídica que
menciona ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de
Exibição Cinematográfica - Recine, para fins de fruição do benefício fiscal relativo à
suspensão da exigência de tributos de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Fica habilitada ao Recine, nos termos do Despacho nº 83 - E, de 30
de junho de 2025, do Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - Ancine,
publicado no Diário Oficial de 01 de julho de 2025, a Pessoa Jurídica Praia de Belas
Empreendimentos Cinematográficos LTDA , CNPJ nº 94.087.921/0001-87, titular do
projeto com a seguinte descrição:
I - Projeto: Modernização - GNC - 3 COMPLEXOS
II - Categoria: modernização ou atualização tecnológica de complexos de
exibição cinematográfica
III - Objeto: modernização do complexo cinematográfico GNC Mueller, GNC
CAMBORIU e GNC GARTEN.
Art. 3º A suspensão da exigência de tributos a que se refere o art. 1º pode
ser usufruída nas aquisições e importações de bens e materiais listados no Anexo do
Decreto nº 7.729, de 25 de maio de 2012, vinculadas ao projeto descrito no art. 2º
e realizadas entre a data da habilitação ao regime e 31 de dezembro de 2029, nos
termos do art. 1º da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018.
Parágrafo único. Para fins da fruição a que se refere o caput, deverá ser
observado o disposto nos arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.446, de 17
de fevereiro de 2014.
Art. 4º Concluída a execução do projeto, a pessoa jurídica habilitada deverá
solicitar o cancelamento da habilitação no prazo de trinta dias, contado da data de
conclusão.
Art. 5º Fica vedada, pelo prazo de cinco anos, contado da conclusão do
projeto de modernização ou do início da operação das salas de exibição, a destinação
dos complexos e dos equipamentos audiovisuais adquiridos com o benefício fiscal a
que se refere o art. 1º para fins diversos dos previstos nos projetos credenciados ou
aprovados pela Ancine.
Art. 6º A habilitação de que trata este Ato Declaratório Executivo poderá
ser cancelada de ofício pela autoridade fiscal caso seja verificado que o beneficiário
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REGIANI DE CÁSSIA MALINI