PORTARIA PRE/AEB Nº 1836, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA PRE/AEB Nº 1836, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece critérios e procedimentos para
descentralização orçamentária de créditos no
âmbito da Agência Espacial Brasileira - AEB.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso de suas atribuições
que lhe conferem os arts 3º e 16 do Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022,
e tendo em vista o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e a Portaria SEGES/MGI
nº 892, de 6 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos para
descentralização orçamentária de créditos entre a AEB e órgãos ou entidades da
administração pública federal integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - acompanhamento: atividade de fiscalização compreendendo o
monitoramento contínuo da execução físico-financeira de metas, etapas e, quando for
o caso, de fases do plano de trabalho pactuado, além do controle do cumprimento de
prazos, da avaliação da qualidade técnica dos produtos e, ainda, da regular utilização
dos recursos financeiros aplicados;
II - chamamento público: procedimento destinado a selecionar entidade ou
órgão integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para celebrar
instrumento de descentralização orçamentária de créditos, no qual se garanta a
observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
III - custos indiretos: custos operacionais necessários à consecução de objeto
do Termo de Execução Descentralizada - TED, tais como:
a) aluguéis;
b) manutenção e limpeza de imóveis;
c) fornecimento de energia elétrica e de água;
d) serviços de comunicação de dados e de telefonia;
e) taxa de administração; e
f) consultoria técnica, contábil e jurídica.
IV - denúncia do TED: manifestação de desinteresse ou desistência por um
dos partícipes;
V - fiscal: servidor designado por meio de portaria, na qualidade de titular
ou suplente, para realizar acompanhamento, fiscalização, controle, supervisão e
avaliação da descentralização orçamentária de créditos;
VI - meta: parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;
VII - minuta-padrão: modelo padronizado de termo de descentralização
orçamentária de créditos aprovado pela Advocacia-Geral da União - AGU;
VIII - Nota de Empenho - NE: documento utilizado para registrar as
operações que envolvem despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública
e que indica o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como
a dedução desta do saldo da dotação própria;
IX - Nota de Movimentação de Crédito - NC: documento utilizado para a
realização de movimentação de créditos interna, externa e suas anulações;
X - Nota de Programação Financeira - NPF: documento utilizado para fazer
a programação dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, utilizada
também para a transferência ou devolução de recursos financeiros entre as unidades
gestoras;
XI - objeto: produto do instrumento pelo qual consiste a descrição do
resultado que se pretende alcançar com a descentralização orçamentária de créditos,
observados o programa de trabalho e suas finalidades;
XII - parecer: documento produzido por profissional sobre questões de
mérito específicas, de natureza administrativa, jurídica, técnica, financeira, dentre
outras;
XIII - plano de trabalho: documento integrante do TED, no qual deve
constar, no mínimo:
a) a descrição do objeto;
b) a justificativa;
c) o cronograma físico contendo elementos, como: metas, produtos,
unidades de medidas, quantidades, valores unitários e totais;
d) o cronograma de desembolso;
e) o plano de aplicação das despesas consolidado até o nível de elemento
de despesa; e
f) a identificação das unidades (descentralizadora, descentralizada e
respectivas gestoras) e dos signatários.
XIV - plataforma Transferegov: ferramenta integrada e centralizada, com
dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de
recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União;
XV - programa de trabalho: estrutura de classificação e planejamento que
define qualitativamente a programação orçamentária composta por um conjunto
integrado de blocos de informação que organiza a alocação de recursos em programas
e subprogramas, fixados a partir dos objetivos constantes dos planos de governo;
XVI - prorrogação de ofício: prorrogação da vigência do TED por iniciativa da
AEB para o prazo correspondente aos dias de atraso pela não liberação dos recursos
financeiros, independente de pedido da unidade descentralizada;
XVII - rescisão: extinção do TED em decorrência dos motivos determinantes
definidos no art. 20 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;
XVIII - Relatório de Acompanhamento de Resultados - RAR: documento
técnico a ser apresentado, periodicamente, pela unidade descentralizada, conforme
cláusula de prestação contas, ou qualquer tempo, a critério do fiscal, informando o
andamento da execução parcial, física e financeira, do plano de trabalho do TED ou da
dispensa de celebração;
XIX - Relatório de Cumprimento do Objeto - RCO: documento técnico final
da unidade descentralizada, a ser apresentado no prazo de cento e vinte dias, contado
da data do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que
ocorrer primeiro, para comprovar o cumprimento do objeto e, ainda, a aplicação
regular dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros
recebidos;
XX - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -
SIAFI: ferramenta utilizada para registro, acompanhamento e controle da execução
orçamentária, financeira e patrimonial do Governo;
XXI - termo aditivo: instrumento obrigatório à formalização de quaisquer
ajustes que impliquem prorrogação ou redução no prazo de vigência do TED e
acréscimo ou decréscimo no seu valor global ou, ainda, que venha ensejar modificação
de cláusula no termo original, vedada a alteração do objeto;
XXII - termo de apostilamento: instrumento pelo qual se registram ajustes
no plano de trabalho que não impliquem alterações no termo original, no prazo ou no
valor global do TED;
XXIII - termo de apostilamento compilado: instrumento pelo qual se
consolidam as alterações ocorridas no plano de trabalho ou em outros elementos cuja
alteração não impliquem a necessidade de TED, com periodicidade máxima
trimestral;
XXIV - termo de execução descentralizada: instrumento por meio do qual a
descentralização de créditos entre órgãos ou entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas,
de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e
observada a classificação funcional programática;
XXV - unidade descentralizadora: Agência Espacial Brasileira;
XXVI - unidade descentralizada: órgão ou entidade da administração pública
federal integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União a quem são
descentralizados créditos orçamentários e repasses de recursos financeiros; e
XXVII - unidade gestora: diretoria ou unidade responsável por programa,
projeto ou atividade referente ao setor espacial, cuja execução seja objeto de TED ou
de dispensa de celebração.
CAPÍTULO II
DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 3º A descentralização orçamentária de créditos de que trata esta
Portaria configura-se delegação de competência para a unidade descentralizada e será
motivada, alinhada aos objetivos estratégicos da AEB, atendendo a descrição da ação
orçamentária prevista no programa de trabalho, observando as seguintes finalidades:
I - execução de programas, de projetos e de atividades de interesse
recíproco, em regime de colaboração mútua;
II - execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em
benefício da unidade descentralizadora; ou
III - ressarcimento de despesas.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, a descentralização de crédito
será realizada por meio de celebração de TED, salvo se o valor a ser repassado for
inferior ao limite previsto em ato normativo do Ministério da Gestão e Inovação,
hipótese em que é dispensável.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, é facultativa a realização de
chamamento público, faculdade essa condicionada à apresentação de justificativa, por
parte da AEB, quanto à escolha da unidade descentralizada.
§ 3º Na hipótese do inciso III do caput, a celebração de TED poderá ser
dispensada para qualquer valor e será aplicada ao rateio de despesas quando o objeto
da descentralização orçamentária de créditos compreender o compartilhamento de
estruturas e serviços comuns à Administração.
Art. 4º É vedada descentralização de créditos para pagamentos decorrentes
de sentenças judiciais, nos termos do disposto no art. 100 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 5º O chamamento público de que trata o art. 3º, caput, § 2º, observará
as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e respectivo regulamento e
constará de edital publicado no sítio eletrônico da AEB, com anterioridade mínima de
quinze dias do prazo para recebimento das propostas, que especificará, no mínimo:
I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da
parceria;
II - o objeto da descentralização orçamentária;
III - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das
propostas;
IV - as datas, os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive
no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos
critérios estabelecidos, se for o caso;
V - o valor previsto para a realização do objeto;
VI - as condições para interposição de recurso administrativo; e
VII - a advertência de que a homologação do chamamento não importa em
direito adquirido à formalização do TED.
§ 1º A AEB estabelecerá, sempre que possível, critérios a serem observados
pelos órgãos públicos e entidades interessadas no oferecimento de propostas de
descentralização, especialmente quanto às seguintes características:
I - viabilidade do objeto da descentralização orçamentária;
II - metas;
III - custos diretos e indiretos;
IV - indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados;
e
V - alto grau de capacidade técnico-operacional relacionada ao objeto da
descentralização orçamentária.
§ 2º O chamamento público será processado e julgado por comissão de
seleção da AEB, composta por três membros, assegurada a participação de pelo menos
um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal
da administração pública.
§ 3º Das decisões proferidas pela comissão de seleção cabe recurso para a
Instância Máxima da unidade gestora e a homologação do chamamento publico não
gera direito à descentralização orçamentária de créditos.
CAPÍTULO IV
DA DOCUMENTAÇÃO DE TED
Art. 6º Os procedimentos preparatórios para descentralizações orçamentárias
em que seja parte a AEB devem ser instruídos pelas unidades gestoras no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI e, no que couber, na Plataforma Transferegov.
Art. 7º O processo de descentralização de créditos, sob a modalidade de
TED, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - o ofício ou documento equivalente de submissão da proposta de
descentralização orçamentária de créditos, assinado pelo representante legal do órgão
ou entidade proponente;
II - a proposta de plano de trabalho contendo;
a) os requisitos descritos no art. 8º do Decreto nº 10.426, de 16 de julho
de 2020;
b) os valores, a classificação funcional programática, a destinação e a
titularidade, quando for o caso, dos bens adquiridos, produzidos ou construídos em
decorrência da descentralização orçamentária de créditos, além dos bens
remanescentes no momento da conclusão ou extinção do ajuste; e
c) a indicação do detentor dos direitos da propriedade intelectual e da
transferência tecnológica, se couber.
III - as declarações de capacidade técnica do órgão ou entidade proponente,
de compatibilidade de custos dos itens relacionados no Plano de Trabalho e a relação
de custos indiretos e administrativos;
IV - o atestado de não incidência das vedações do art. 3º, § 2º e art. 4º,
§ 2º do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;
V - o documento da comprovação de competência do signatário no TED ou,
quando for o caso, de delegação, vedada subdelegação, respeitando-se as regras de
governança da Administração Pública federal;
VI - o formulário devidamente preenchido pela unidade gestora, com a
indicação do programa de trabalho para cadastro na Plataforma Transferegov e o ofício
à Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DPOA e à Coordenação de
Orçamento e Finanças - COF, para conhecimento da proposta de descentralização de
créditos e providências orçamentárias, ainda que a AEB figure como unidade
descentralizada;
VII - a certificação orçamentária com a previsão e disponibilidade dos
créditos, a classificação funcional programática e o grupo de natureza de despesa à
conta da qual ocorrerá a despesa, a confirmação do cadastrado do programa de
trabalho na Plataforma Transferegov, além da declaração do ordenador de despesas
atestando a compatibilidade do objeto da proposta com o Plano Plurianual - PPA, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA;
VIII - o parecer técnico favorável ao plano de trabalho emitido no SEI,
registrado na Plataforma Transferegov e aprovado pela unidade gestora, contendo
análise de mérito sobre:
a) motivação e a finalidade da proposta;
b) o enquadramento do objeto a um dos incisos mencionados no art. 3º do
Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;
c) a demonstração de interesse da AEB na descentralização do crédito e
justificativa para execução dos créditos orçamentários por outro órgão ou entidade;
d) a compatibilidade do objeto com a missão institucional dos órgãos
envolvidos;
e) a adequação e coerência da proposta com as políticas, os programas
prioritários e os objetivos estratégicos da AEB;
f) a caracterização do órgão ou entidade parceiro da AEB junto ao
instrumento de descentralização de créditos, como integrante dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União;
g) a adequação da proposta ao programa e à ação orçamentária e ao plano
orçamentário necessário à execução do objeto;
h) a viabilidade de execução do objeto, dos custos, do período de vigência
proposto;
i) a capacidade técnica e operacional do órgão recebedor dos recursos; e
j) a conveniência e oportunidade da proposta de descentralização de
créditos.
IX - a solicitação da unidade gestora à DPOA e à COF para emissão de
parecer orçamentário-financeiro;
X - o parecer orçamentário e financeiro emitido no SEI e registrado na
Plataforma Transferegov pela COF;
XI - o plano de trabalho aprovado e devidamente assinado pelos diretores
ou dirigentes das unidade gestoras que serão responsáveis pelo TED;
XII - o instrumento de TED elaborado pela unidade gestora em conformidade
com o modelo padronizado adotado pela AEB e contendo identificação composta pelo
conjunto de seis dígitos do processo SEI e seu ano de autuação;
XIII - o atesto de conformidade do processo com o Parecer Referencial da
Procuradoria Federal Especializada junto à AEB ou nova manifestação jurídica, a critério
da unidade gestora;
XIV - a lista de verificação de requisitos devidamente preenchida e
assinada;
XV - o ofício da unidade gestora ao Gabinete da Presidência com o número
do bloco de assinatura do TED no SEI e os nomes dos servidores (titular e suplente)
que serão designados para a fiscalização;
XVI - o documento de comprovação de competência dos signatários do
TED;
XVII - o ato de designação dos fiscais do TED;
XVIII - o extrato da celebração;
XIX - a NC com a indicação obrigatória do número de registro do TED junto
ao SIAFI e à NPF;
§ 1º A indicação de programa de trabalho para cadastro na Plataforma
Transferegov e as previsões do inciso VII somente serão exigidas quando a unidade
descentralizadora for a AEB.
§ 2º A proposta de plano de trabalho deverá ser encaminhada à AEB com
antecedência razoável, preferencialmente até quarenta e cinco dias da data prevista
para a assinatura do TED ou da dispensa de celebração.
§ 3º A unidade gestora deverá, em diálogo com o órgão ou entidade
proponente, garantir que os cronogramas do plano de trabalho contemplem prazos
exequíveis, promovendo os ajustes pertinentes antes do cadastramento do plano de
ação na Plataforma Transferegov.br e durante a execução do TED.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE FORMALIZAÇÃO E CELEBRAÇÃO
Art. 8º Os procedimentos a serem adotados no âmbito da AEB para a
formalização e celebração de TED, compreenderão o seguinte fluxo:
I - o órgão ou entidade proponente irá submeter a proposta de
descentralização de créditos à unidade gestora, que deverá conter os documentos
dispostos no Art. 7º, caput, incisos I a V;
II - ao receber a proposta, caberá à unidade gestora:
a) certificar, preliminarmente, a consistência da proposta, realizando a
instrução processual necessária;
b) solicitar, quando for o caso, as complementações e os ajustes necessários
junto ao órgão ou entidade proponente;
c) realizar a indicação do cronograma de desembolso, do valor, do grupo de
natureza da despesa e da funcional programática relativa à descentralização de
créditos, para o cadastro do programa de trabalho na Plataforma Transferegov;
d) enviar o processo posteriormente à COF, com cópia à DPOA via SEI;
III - ao receber o processo a COF será responsável por:
a) certificar a previsão e disponibilidade orçamentária, com base nas
informações descritas no inciso II, alínea "c";
b) emitir a declaração do Ordenador de Despesas atestando a
compatibilidade do objeto da proposta com o PPA, a LDO e a LOA;
c) realizar o cadastramento do programa de trabalho na Plataforma
Transferegov, quando cabível;
d) fazer a tabulação de metadados para subsidiar informações, quando
necessário; e
e) restituir o processo à unidade gestora, com cópia à DPOA.
IV - na sequência, a unidade gestora irá, no Sistema SEI e na Plataforma
Transferegov, quando couber:
a) adotar as medidas necessárias para o registro do plano de ação com o
plano de trabalho na Plataforma Transferegov pelo órgão ou entidade proponente ou,
na hipótese de veto, comunicar formalmente o interessado;
b) analisar o plano trabalho proposto, emitir parecer, de acordo com as
disposições do art. 7º, caput, inciso VIII e obter de seu diretor ou dirigente a aprovação
da proposta, se de acordo;
c) registrar o parecer na Plataforma Transferegov; e
d) restituir o processo à COF, com cópia à DPOA, para emissão de parecer
orçamentário-financeiro.
V - ao receber o processo, a COF será responsável por:
a) analisar e emitir o parecer orçamentário-financeiro no SEI e registrá-lo na
Plataforma Transferegov; e
b) restituir o processo à unidade gestora, com cópia à DPOA.
VI - ao receber o processo, a unidade gestora será responsável por:
a) a conferir a conformidade dos elementos da proposta com o parecer da
COF;
b) providenciar a assinatura do plano de trabalho revisado no SEI pelo
diretor ou dirigente da unidade gestora, de cada órgão ou entidade envolvido;
c) elaborar o instrumento de TED no SEI, utilizando o modelo padronizado
adotado pela AEB, com identificação composta pelo conjunto de seis dígitos do
processo e seu ano de autuação;
d) atestar a conformidade do processo com o Parecer Referencial nº
00101/2020/PF/AEB/PFEAEB/PGF/AGU ou com aquele que o substituir, podendo
facultativamente solicitar, a seu critério, manifestação da Procuradoria Jurídica
Especializada junto à AEB;
e) preencher a lista de verificação do cumprimento de requisitos;
f) disponibilizar o instrumento de TED no SEI, em bloco de assinatura, para
o Gabinete da Presidência; e
g) enviar o processo, mediante ofício, informando os nomes dos servidores
(titular e suplente) que serão responsáveis pela fiscalização.
VII - ao receber o processo, o Gabinete da Presidência deverá:
a) proceder a conferência da documentação e do instrumento de TED que
deverá ser assinatura pelo representante legal de cada órgão ou entidade envolvido;
b) incluir no processo SEI o ato de comprovação de competência do
representante legal da AEB;
c) providenciar a assinatura do TED no SEI e na Plataforma Transferegov
pelo representante legal da AEB; e
d) restituir o processo, com cópia à DPOA, para a unidade gestora, a quem
cabe providenciar as assinaturas no TED dos demais órgãos ou entidades envolvidos,
conferir a comprovação de competência do signatário.
VIII - ao receber o processo a DPOA o restituirá à COF, que será responsável
por:
a) acompanhar e confirmar a assinatura eletrônica do TED pelo órgão ou
entidade proponente;
b) elaborar o ato designação dos fiscais do TED, providenciar a assinatura da
DPOA e realizar a publicação no sítio eletrônico da AEB;
c) elaborar o extrato do TED e publicar no sítio eletrônico da AEB
juntamente com o plano de trabalho e a íntegra do termo celebrado, como ação de
transparência ativa;
d) fazer a tabulação de metadados para apoiar as atividades de
acompanhamento do TED;
e) efetuar a descentralização de créditos orçamentários, de acordo o
cronograma previsto no plano de trabalho; e
f) restituir o processo à unidade gestora informando a conclusão da
formalização e celebração do TED.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES
Art. 9º É vedada celebração de TED com a AEB, nas seguintes hipóteses:
I - quando o órgão ou entidade proponente esteja com a entrega do RCO
de TED anteriormente firmado com a AEB em atraso;
II - quando o RCO de TED anteriormente firmado entre o órgão ou entidade
proponente com a AEB esteja pendente de decisão da unidade gestora ou da COF, com
o prazo de análise expirado;
III - em que o RCO de TED anteriormente firmado entre o órgão ou
entidade proponente com a AEB contenha pendências não sanadas, identificadas pela
unidade gestora ou pela COF; e
IV - enquanto durar eventuais inconformidades na execução de TED
anteriormente firmado com a AEB.
Parágrafo único. Excetuam-se dos impedimentos a celebração de TED que
seja de caráter obrigatório, pautada em legislação vigente, ou para atendimento de
situações decorrentes de emergências ou calamidades públicas, a critério da unidade
gestora, em despacho fundamentado.
CAPÍTULO VII
DOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS
Art. 10. Os repasses de recursos financeiros provenientes de TED e de
dispensa de celebração estão condicionados à existência de saldo financeiro na AEB e
à liquidação da parcela solicitada.
§ 1º Para liberação de parcela de recurso financeiro, a unidade
descentralizada encaminhará à AEB solicitação, via comunica SIAFI, ou outro sistema
que o substituir, informando a liquidação da despesa.
§ 2° A liberação de parcela será realizada pela COF de acordo com o valor
informado na liquidação da despesa e o processo deverá ser atualizado com a NPF, a
cada solicitação.
CAPÍTULO VIII
DA VIGÊNCIA
Art. 11. A validade do TED e de seus termos aditivos condiciona-se à
assinatura do respectivo instrumento no SEI pelos partícipes.
§ 1º A vigência deverá ser fixada a partir da data de sua assinatura ou com
início programado e será estipulada de acordo com a natureza e complexidade do
objeto, das metas estabelecidas e considerando o prazo necessário à sua execução,
vedada a fixação de marco retroativo.
§ 2º O prazo de vigência do TED não será superior a sessenta meses,
incluídas as prorrogações.
§ 3º Excepcionalmente, a vigência do TED poderá ser estendida até doze
meses, além do prazo fixado no § 2º, com base nas seguintes hipóteses:
I - tenha ocorrido atraso na liberação dos recursos financeiros pela AEB;
II - tenha ocorrido paralisação ou atraso na execução do objeto pactuado
em decorrência de:
a) determinação judicial;
b) recomendação de órgãos de controle; ou
c) em razão de caso fortuito, força maior ou interferências imprevistas.