PORTARIA Nº 1.654, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.654, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26
de junho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2003.02.19216, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por PAULO ROBERTO JARDIM
MARRONI, inscrito no CPF sob o nº XXX.743.480-XX, e retificar a Portaria nº 1.785, do
Ministro de Estado da Justiça, de 10 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial
da União nº 158, Seção 1, pág. 80, de 20 de agosto de 2021, no que tange apenas ao
Requerimento de Anistia nº 2003.02.19216, para ratificar a condição de anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 60 (sessenta) salários
mínimos, equivalente nesta data a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO