DECISÃO SUPAS Nº 1.416, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.416, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7
de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3
de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.019765/2019-79,
decide:
Art. 1º Convalidar a Licença Originária (Documento de Idoneidade) nº 36/2019-
ANTT à SOCIEDADE EMPRESARIAL DANTAS TRANSPORTES E INSTALAÇÕES S.A., para a
prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a
República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana referente à linha
Boa Vista (BR) - Lethem (GUY), nos termos do Decreto nº 5.561, de 10 de outubro de
2005.
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 10 (dez) anos a
partir da data de publicação da Portaria nº 53, de 25 junho de 2019, no Diário Oficial da
União, que corresponde a 15 de julho de 2029, podendo expirar antes.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR