PORTARIA Nº 19.870, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.870, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16918/2025/SEI-MCOM (12893951), que integra
o Processo nº 53115.021080/2022-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL MONSENHOR
BACELLAR - FAEMB, Fistel nº 50011842660, inscrita no CNPJ nº 03.251.581/0001-22,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
292, no Município de Morros, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de
R$ 1.104,02 (um mil cento e quatro reais e dois centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI