DESPACHO Nº 76 SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 6)

DESPACHO Nº 76 SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Processo MJSP nº: 08017.002248/2025-02
Obra: "Top Gang 2! A Missão"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "Top Gang 2! A Missão" (Hot Shots! Part Deux - 1993), com fulcro
no art. 62 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo
dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) Foi realizada a reanálise da obra em questão, sendo encontrados
conteúdos díspares, quando se considera a classificação indicativa outrora atribuída.
b) Foram identificadas inúmeras tendências, com destaque para: morte
intencional (14), nudez (14), relação sexual intensa (16) e situação sexual complexa ou
de forte impacto (18)
c) É importante mencionar que a obra é atenuada por contexto cômico ou
caricato, o que mitiga parte do impacto do conteúdo apresentado.
d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa atual e em vigor, conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº
132/2025/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI/MJ".
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", por conter violência,
drogas lícitas e conteúdo sexual.
A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida
em qualquer plataforma ou veículo, ficando revogadas as decisões anteriores de
atribuição de faixa etárias.
Recomenda-se sua exibição a partir de 21 (vinte e uma) horas, quando
exibida em televisão aberta.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve
ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em
até 5 (cinco) dias corridos.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHONº77/2025/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI,DE3DEOUTUBRODE2025
Processo MJSP nº: 08017.002247/2025-50
Obra: "Top Gang! Ases Muito Loucos"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "Top Gang! Ases Muito Loucos" (Hot Shots! - 1991), com fulcro no
art. 62 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo
dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) Foi realizada a reanálise da obra em questão, não sendo encontrados
conteúdos díspares, quando se considera a classificação indicativa outrora atribuída.
b) É importante mencionar que a obra é atenuada por contexto cômico ou
caricato, o que mitiga parte do impacto do conteúdo apresentado.
Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída
à obra de "não recomendado para menores de 12 (doze) anos", mas altera-se os seus
descritores de conteúdo para violência, drogas lícitas e linguagem imprópria.
A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida
em qualquer plataforma ou veículo, ficando revogadas as decisões anteriores de
atribuição de faixa etárias.
Recomenda-se sua exibição a partir de 20 (vinte) horas, quando exibida em
televisão aberta.
A classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até
5 (cinco) dias corridos.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHONº78/2025/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI,DE3DEOUTUBRODE2025
Processo MJSP nº: 08017.001872/2025-84
Obra: "Efeito borboleta"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "Efeito Borboleta" (The Butterfly Effect - 2004), com fulcro no art.
62 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo,
faz-se a seguintes considerações:
a) Foi realizada a reanálise da obra em questão, não sendo encontrados
conteúdos díspares, quando se considera a classificação indicativa outrora atribuída.
b) Foram identificadas inúmeras tendências, com destaque para: morte
intencional (14), relação sexual intensa (16); ato de pedofilia (16 anos) suicídio (16
anos), crueldade (18 anos), nudez (14 anos) e relação sexual intensa (16 anos);
c) Parte do conteúdo é agravado por composição de cena e conteúdo
inadequado com criança ou adolescente;
d) É importante mencionar que a obra é atenuada por contexto cômico ou
caricato, o que mitiga parte do impacto do conteúdo apresentado.
e) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa atual e em vigor, conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº
130/2025/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI/MJ".
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos", por conter
violência extrema, drogas e conteúdo sexual.
A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida
em qualquer plataforma ou veículo, ficando revogadas as decisões anteriores de
atribuição de faixa etárias.
Recomenda-se sua exibição a partir de 22 (vinte e duas) horas, quando
exibida em televisão aberta.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve
ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em
até 5 (cinco) dias corridos.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 248, DE 3
DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI
nº 08018.064852/2025-12, concedida ao imigrante BENJAMIN BERNARD HENRI, RNM
G401247-R, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 12/02/1978, filho(a) de BRIGITTE MARIE
BERNADETTE DELAHAYE e de MICHEL JACQUES ANDRE SACKSTEDER, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb
nº 47039.002075/2021-94.
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 249, DE 3
DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização
de residência, Processo SEI nº 08018.086502/2025-07, concedida ao imigrante MINGQIANG
ZHANG, RNM F068538I, nacional da CHINA, nascido(a) em 03/06/1982, filho(a) de PEIDA
ZHANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo MigranteWeb nº 47039.020477/2020-00.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.204, DE 3 DE
OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à
imigrante KARINA LORENA BALLADARES QUINTERO, RNM V747171O, nacional do
EQUADOR, nascido(a) em 01/09/1976, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período
superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.004350/2025-96.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.205, DE 3 DE
OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI
nº 08018.071548/2025-13, concedida à imigrante PATRIZIA VICENZI, RNM F6930634,
nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 07/08/1961, filho(a) de ASSUNTA PIZZINATO, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 08228.009821/2022-72.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.206, DE 3 DE
OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à
imigrante HUANJIN HUANG, RNM V5328633, nacional da CHINA, nascido(a) em
05/01/1946, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08704.004215/2025-41.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DO COORDENADOR GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DE 3 DE SETEMBRO DE
2025
Código: 195.002
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0183274/2022.
Interessado: MOHAMMED EL BASSIR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento
às exigências contidas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 193.993
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0182435/2022.
Interessado: DIOGO MIGUEL COSTA RAMOS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou a legalização/apostilamento dos antecedentes criminais, bem
como não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual
(RS), portanto, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 168.583
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0160114/2022.
Interessado: RUI KELSON LOPES FONSECA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o
requerente não comprovou residir no país, por prazo indeterminado, há pelo menos 15
anos, conforme disposto no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 165.351
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0157294/2022.
Interessado: FIRAS AWADA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências nos incisos II,III e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que o requerente
extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei e não
apresentou a certidão de antecedentes criminais do país de origem legalizada e nem o
documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa conforme
Portaria 623/2020.
Código: 740.680
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0626282/2025
Interessado: MARIA CONSUELO GUTIERREZ LOIACOMO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº
13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 738.903
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0624659/2025
Interessado: ANDRE MIGUEL SARAIVA RODRIGUES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 233, §2º e Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017 e do Art. 51, Anexo I, itens 5 e 14
da Portaria nº 623/2020.
Código: 735.884
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0622065/2025
Interessado: ABDEL RAOUF ABED ABDEL JABER EL SAGHIR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº
13.445/2017; Art. 221 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 734.690
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0621096/2025
Interessado: HECTOR MIGUEL SILVA PIREZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº
13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 726.246
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0614020/2025
Interessado: TERESA LONGO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221,
Art. 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017; Art. 56, Itens 5, 6 e 8, Anexo II da Portaria
623/2020.
Código: 726.203
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0613988/2025
Interessado: IDRISSA DIOCOU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº
13.445/2017; Art. 221, Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017; Art. 56, Itens 2 e 3, Anexo IV da
Portaria 623/2020.
Código: 725.830
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0613616/2025
Interessado: LUCIALINA MARIA SOARES DOS REIS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº
13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 725.767
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0613571/2025
Interessado: ILENA LEYVA TORRES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art.
221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 725.740
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0613553/2025
Interessado: SANTO ESCOBAR ANAYA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 221, Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Itens 4 e 5 da Portaria
623/2020.
Código: 725.614
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0613448/2025
Interessado: PAPE DIOP
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 5 e 8 do Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 725.531
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0613365/2025
Interessado: PENNSER ILODY
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017;
Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Item 8 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 725.488
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0613326/2025
Interessado: SHEEDNAELLE JACQUES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017 e Item 5, Anexo III da Portaria
623/2020.
Código: 724.690
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0612681/2025
Interessado: RUTH ANN KIMBALL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017; itens 5, 6 e 9, Art. 5º e item
13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 724.548
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0612561/2025
Interessado: IURII KOKIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 724.381
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0612435/2025
Interessado: FAGNER MORGIROTH GONZALEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Artigo 70 da Lei nº 13.445/2017; Art.
246, §1 do Decreto nº 9.199/2017; item 3 do Anexo IV e Art. 56 da Portaria 623/2020.
Código: 724.013
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0612136/2025
Interessado: FELIX FABIAN VERA GONZALEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art.65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017;
Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 722.551
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0610849/2025
Interessado: YANSANE SANOUSSY
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 722.458
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0610781/2025
Interessado: MILA ABDALLAH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do artigo 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017, Art. 56 e Item 4 do Anexo III da
Portaria 623/2020.
Código: 722.361
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0610705/2025
Interessado: BYRON DAVID ESQUIVEL SEQUEIRA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Item 6 da Portaria 623/2020.
Código: 722.265
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0610637/2025
Interessado: CHENG HAI PING
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº
13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 722.229
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0610607/2025
Interessado: DANIMARY LABRADOR AFRE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 722.158
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0610536/2025
Interessado: FABIOLA BARRIGA ZAMORA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017;
Art. 51 da Portaria 623/2020.