RESOLUÇÃO Nº 238, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 238, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pelo artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de
janeiro de 1994, com as alterações da Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de
2009,
CONSIDERANDO o poder de auto-organização da Defensoria Pública da União,
previsto no art. 134 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos órgãos de atuação e
execução da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos
Territórios;
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 151/2021, firmado entre
o Conselho Nacional de Justiça e a Defensoria Pública da União;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização e otimização da força de
trabalho na Defensoria Pública da União, visando uma distribuição mais eficiente dos
recursos humanos de acordo com a demanda e complexidade dos serviços em cada
localidade;
CONSIDERANDO o imperativo de modernização tecnológica da instituição para
fazer frente aos desafios da transformação digital do sistema de justiça, incluindo a
necessidade de implementação de soluções que permitam o atendimento remoto e a
gestão eletrônica de processos e procedimentos;
CONSIDERANDO que a evolução dos meios tecnológicos permite novas formas
de organização do trabalho e de prestação de serviços aos/às assistidos/as, demandando
uma revisão das estruturas tradicionais de funcionamento das Unidades;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da estrutura de atribuições dos
núcleos da DPU, de modo a contemplar novas demandas sociais e áreas de atuação
institucional, bem como garantir maior especialização e efetividade no atendimento;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer critérios objetivos para a
criação, modificação e eventual extinção de núcleos, baseados em indicadores
demográficos, sociais e de demanda por serviços da Defensoria;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade que
devem nortear a organização administrativa da Defensoria Pública da União;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos/às assistidos/as da Defensoria
Pública da União os direitos fundamentais previstos no art. 4º-A da Lei Complementar nº
80/1994, especialmente quanto à qualidade e eficiência do atendimento, ao acesso à
informação sobre a tramitação de seus processos, ao patrocínio pelo/a defensor/a
natural e à revisão de pretensões, garantindo que a nova organização institucional
preserve e amplie estes direitos;
CONSIDERANDO a experiência exitosa das Defensorias Públicas Estaduais na
organização de Núcleos Especializados compostos por membros/as que atuam em todas
as instâncias, modelo que tem demonstrado maior eficiência na prestação do serviço,
uniformidade na atuação institucional e melhor aproveitamento da experiência
profissional acumulada pelos/as Defensores/as Públicos/as;
CONSIDERANDO as experiências bem-sucedidas de atuação em Núcleos
Verticais e Temáticos no âmbito da Defensoria Pública da União;
CONSIDERANDO a criação do Núcleo de Atuação Estratégica da Defensoria
Pública da União, por meio da Portaria GABDPGF n.º 663, de 22 de maio de 2024,
visando uma atuação especializada e centralizada, com ampliação do acesso à justiça
para população hipervulnerabilizada;
CONSIDERANDO a conformação da Resolução nº 205/2022 e ao disposto no
art. 4º-A, inc. IV, no art. 5º, inc. II, "b", no art. 8º, inc. XV (primeira parte), no art. 16
e no art. 18, inc. V, todos da LC nº 80/94, bem como ao art. 4º da Lei nº 14.319/22 e
§ 3º do art. 134 da CF/88;
resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os órgãos de atuação, conforme estabelecido no art. 5º, inc. II, da Lei
Complementar nº 80/1994, compreendem as Unidades da Defensoria Pública da União
nos Estados e no Distrito Federal e os Núcleos da Defensoria Pública da União, sendo
responsáveis pela execução de suas funções institucionais, pela prestação da assistência
jurídica integral e gratuita e pela promoção e proteção dos direitos humanos.
Art. 2º As Unidades da Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito
Federal constituem estruturas organizacionais administrativas descentralizadas de
funcionamento da instituição, às quais se vinculam os/as Defensores/as Públicos/as
Federais para fins de:
I - Lotação;
II - Participação em atos presenciais;
III - Escalas de plantão e supervisão de atendimento;
IV - Remoções, permutas e movimentação na carreira;
VI - Concessão de direitos e vantagens funcionais;
VII - Organização administrativa local.
Parágrafo único. A criação, extinção ou redistribuição de lotação das vagas
somente poderá ocorrer por decisão do Defensor Público-Geral Federal, após a entrada
em vigor desta Resolução, mediante análise:
I - Da demanda verificada para atos presenciais e virtuais;
II - Das necessidades e características específicas de funcionamento das
unidades da DPU, considerando as peculiaridades locais e regionais de cada localidade;
III - Da distribuição equilibrada da força de trabalho;
IV - Da eficiência na prestação do serviço público.
Art. 3º. Os Núcleos são os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União,
cuja designação de seus membros se dá por ato do Defensor/a Público/a-Geral Federal
para o exercício de suas atribuições, privilegiando-se a atuação por meio de Núcleos de
Atuação Especializada (NAEs), nos termos do art. 8º, inc. XV, da Lei Complementar nº
80/1994 e da Resolução CSDPU nº 205/2022.
§1º Os NAEs serão divididos em Ofícios sob coordenação administrativa de
Defensor/a Público/a-Chefe designado/a pelo Defensor/a Público/a-Geral Federal.
§2º Os NAEs atuarão, em sua matéria de especialidade e limitação territorial,
ambas fixadas por Resolução do Conselho Superior da DPU, em todas as instâncias
administrativas e judiciais, ressalvada a atribuição do/a Defensor/a Público/a-Geral
Federal.
§ 3º Os NAEs primam pela especialização temática e/ou territorial da
assistência jurídica, que visa promover:
I - a especialização da atuação;
II - o incremento da atuação estratégica;
III - a maior integração regional e nacional da atuação;
IV - o ganho de escala e de eficiência operacional;
V - a potencialização e especialização da atuação coletiva;
VI - a uniformização de teses e procedimentos;
VII - a otimização da força de trabalho e dos recursos institucionais.
Art. 4º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Lotação: a vinculação administrativa do/a Defensor/a Público/a Federal a
uma Unidade da Defensoria Pública da União, conforme descrito no artigo 2º desta
Resolução, bem como para fins de: a) Definição de sede; b) Percepção de ajuda de custo;
c) Concorrência em designações, remoções e promoções; d) Vinculação para efeitos
funcionais;
II - Designação para Exercício: o desempenho das atribuições funcionais, que
ocorrem: a) em designação ordinária no Núcleo de Atuação Especializada (NAE); e b) por
designação extraordinária ou substituição;
§1º A lotação vincula-se necessariamente a uma unidade física da DPU,
enquanto a designação para exercício ocorre de forma regionalizada ou nacional,
conforme as atribuições do NAE.
§2º A designação para exercício no NAE não altera a lotação do/a Defensor/a
Público/a Federal, mantendo-se todos os direitos e deveres vinculados à unidade de
lotação.
§3º. As manifestações de concordância da Chefia para gozo de férias e as
previstas nesta Resolução devem ser emitidas pelas coordenações dos NAEs e declaração
da Chefia da Unidade Administrativa da DPU de não estar designado/a para o
período.
§4º As garantias da independência funcional e da inamovibilidade são
prerrogativas do/a Defensor/a Público/a Federal que se vinculam tanto à sua lotação
física, quanto ao seu ofício, assegurando-lhe autonomia na atuação finalística na unidade
e nas atribuições, independentemente da forma de organização administrativa
adotada.
Art. 5º. O limite territorial de atuação dos NAEs da Defensoria Pública da
União corresponde às subseções judiciárias onde a instituição atualmente mantém
unidades administrativas implantadas, conforme Anexo II desta Resolução.
§1º A distribuição e lotação do quantitativo de Defensores/as Públicos/as em
cada área de atuação serão fixadas pelo Defensor Público-Geral Federal, conforme
Resolução do CSDPU de criação de NAE`s e Ofícios, embasada nos dados, estudos e
proposições realizadas pela Comissão de Implantação dos Núcleos (CIN).
§2º A atuação finalística dos NAEs ocorrerá independente da unidade de
lotação, dentro dos limites das subseções judiciárias atendidas pela DPU.
§3º A ampliação temática e territorial do atendimento da Defensoria Pública
da União, em razão de sua autonomia administrativa constitucionalmente assegurada,
poderá se dar independentemente da divisão judiciária das subseções da Justiça Federal
ou de qualquer outro ramo do Poder Judiciário, observando-se critérios próprios de
expansão que melhor atendam ao interesse público e à efetivação do acesso à
justiça.
Art. 6º Os NAEs serão organizados em âmbito regional, estadual ou mediante
outras divisões territoriais, conforme as peculiaridades e necessidades locais de cada
jurisdição.
§1º Poderão ser criados NAEs com atuação nacional, para atendimento de
demandas específicas, independentemente da organização territorial prevista no caput.
§2º A criação, extinção ou modificação dos NAEs será feita por decisão do
Conselho Superior da DPU a partir da lotação de cargos de Defensor/a Público/a Federal
promovida pelo Defensor Público-Geral Federal.
Art. 7º. A distribuição de ofícios nos NAEs deverá observar o equilíbrio na
carga de trabalho, considerando:
I - o quantitativo de Processos de Assistência Jurídica (PAJs);
II - a complexidade das matérias;
III - a necessidade de atos presenciais;
IV - as especificidades regionais e locais.
§1º O quantitativo do acervo processual de cada Núcleo e Ofício deverá
seguir critérios estabelecidos em Resolução própria do Conselho Superior, observados os
padrões mínimos e máximos de previsibilidade, ouvida a Corregedoria-Geral.
§2º A Defensoria Pública-Geral da União estabelecerá sistema de
monitoramento da distribuição e do acervo processual, com divulgação semestral dos
dados estatísticos pela Corregedoria-Geral da DPU.
Art. 8º A atuação nos NAEs será organizada de forma a garantir:
I - assessorias próprias especializadas, com centralização das demandas
repetitivas em âmbito regional e/ou nacional;
II - racionalização da forma de atuação dos/as Defensores/as, visando à
valorização profissional, saúde física e mental;
III - potencialização das temáticas especializadas voltadas aos hipervulneráveis,
Grupos de Trabalho e promoção de Direitos Humanos.
Art. 9º Os NAEs serão gerenciados por Defensor/a Público/a Coordenador/a e
seu/ua substituto/a, designados/as pelo/a Defensor/a Público/a-Geral Federal, com as
seguintes atribuições:
I - coordenar administrativamente os trabalhos desenvolvidos no Núcleo,
planejando, organizando, dirigindo e supervisionando essas atividades, inclusive em
relação aos/às membros/as, servidores/as, estagiários/as e colaboradores/as
voluntários/as lotados/as nos Núcleos;
II - receber demandas oriundas da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública da
União, destinadas ao respectivo Núcleo, dando-lhes o devido encaminhamento;
III - prestar apoio às Câmaras de Coordenação e Revisão, respeitada a
independência funcional dos/as membros/as;
IV - convocar reuniões com os/as membros/as e/ou servidores/as e
estagiários/as do Núcleo, elaborando ata circunstanciada e resumida dos temas debatidos
e deliberados na reunião;
V - encaminhar para homologação da chefia da lotação as férias dos/as
membros e servidores/as em exercícios nos Núcleos;
VI - definir as atribuições de servidores/as e colaboradores/as nos setores e
órgãos de atuação integrantes do Núcleo.
CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CRIAÇÃO DE OFÍCIOS E
NÚCLEOS DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA
Art. 10. A criação, extinção, transformação, alteração, distribuição ou
redistribuição de ofícios e de NAEs, bem como a definição ou alteração dos limites
territoriais para a designação para o exercício de suas atribuições, presencialmente ou à
distância, respeitarão, em ordem de prioridade:
I- a efetiva demanda pelo serviço e a respectiva população atendida;
II- o atendimento às regiões com maiores índices de exclusão social e
adensamento populacional;
III- a necessária conscientização e proteção dos Direitos Humanos;
IV- o atendimento à povos tradicionais ou grupos hipervulneráveis que
demandem especial proteção.
§1º Ao Conselho Superior da DPU compete, após análise estatística de
atuação da DPU, estudos técnicos apresentados pela Defensoria Pública-Geral da União
e ouvida a Corregedoria-Geral da DPU, deliberar sobre a criação, extinção, transformação
ou alteração de ofícios e de NAEs.
§2º. Os órgãos de atuação previstos no art. 5º, inciso II da LC 80/94, serão
organizados em ofícios comuns, especiais, de administração e extraordinários de
interiorização.
§3º Os ofícios especiais, de administração e extraordinários de interiorização
serão criados, extintos, transformados ou alterados pelo Conselho Superior da DPU, a
pedido do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira para a sua cumulação.
§4º O provimento, lotação, distribuição e redistribuição de defensores/as nos
ofícios, como ato de gestão, é privativo do/a Defensor/a Público-Geral Federal.
§5º A distribuição dos ofícios especiais, de administração e extraordinários de
interiorização e a designação de seus titulares fica condicionada à disponibilidade
orçamentária e financeira para a sua cumulação e ao atendimento aos limites previstos
na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO III - DA ATUAÇÃO NOS OFÍCIOS
Art. 11. Os Ofícios são órgãos de atuação integrantes dos Núcleos (art. 5º, inc.
II, alínea b, da Lei Complementar nº 80/94), dotados de estrutura administrativa de
gabinete e voltados ao desempenho das funções de cada um dos órgãos de execução da
Defensoria Pública da União (art. 5º, inciso III, c/c art. 18 da Lei Complementar nº
80/94).
§ 1º As atribuições de cada Ofício serão estabelecidas conforme o Núcleo ao
qual esteja vinculado, observadas as respectivas bases territoriais de atuação.
§ 2º Nas ações autônomas de impugnação substitutivas de recurso, o/a
Defensor/a competente para a atuação é aquele/a que receber a intimação da decisão
a ser impugnada.
§ 3º Nas ações autônomas não substitutivas de recurso, a atribuição para
atuação é do/a Defensor/a Público/a Federal que exerce as atribuições perante o Núcleo
competente.
§ 4º Nas ações de alimentos, cumprimentos de sentença e execuções afins,
provenientes da aplicação da Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de
Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o Protocolo sobre a
Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, a atribuição para atuar é do NAE de
atuação correspondente da Capital do Estado de domicílio do/a devedor/a.
Art. 12. Em razão da regionalização de competência ou especialização de
matéria determinada por órgão do Poder Judiciário, a Defensoria Pública da União atuará
nas subseções previstas no Anexo II desta Resolução quando:
I - O deslocamento de competência, decorrente de ato normativo do órgão
do Poder Judiciário, envolvendo-se duas subseções judiciárias já atendidas pela DPU, será
competente o ofício cuja subseção originária abrangia o município de domicílio do/a
assistido/a ou o local do fato delituoso, em processos criminais, ainda que o órgão
jurisdicional esteja sediado em localidade diversa;
II - No caso em que tenha ocorrido ou que possa ocorrer o deslocamento de
competência por ato normativo do Poder Judiciário envolvendo subseção que não tenha
atuação da DPU, o ofício que receber o processo decorrente da regionalização de
competência ou equalização de distribuição deverá informar ao juízo a impossibilidade de
sua atuação;
III - Nos processos judiciais de execução penal em que tenha ocorrido ou que
possa ocorrer o deslocamento de competência por ato normativo do Poder Judiciário, a
atribuição será do ofício com atuação na circunscrição da subseção de residência do/a
assistido/a;
IV - Quando o juízo de garantias e o juízo de instrução estiverem situados em
subseções judiciárias diferentes, conforme definido em ato normativo do Poder Judiciário,
considerando a subseção onde ocorreu o fato, o mesmo ofício da DPU responsável pela
atuação perante o juízo de instrução também atuará perante o juízo de garantias.
§ 1º A atuação de que trata o inciso I engloba tanto o ajuizamento quanto
o acompanhamento da demanda, cabendo ao/à Defensor/a, em caso de audiência,
requerer ao juízo processante sua realização por meio do sistema de videoconferência.
Se houver indeferimento, o/a Defensor/a está dispensado/a deste ato processual.
§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo se aplica
independentemente da localidade do juízo de garantias ser atendida ou não pela DPU,
ou mesmo se for atendida por outro núcleo da Defensoria.
§ 3º Não haverá atuação da DPU perante juízo de garantias cujo juízo de
instrução correspondente não seja atendido pela instituição, ainda que aquele esteja
situado em cidade sede de núcleo da Defensoria;
Art. 13. Nas hipóteses de assistidos/as com mais de um processo ou
demanda, haverá prevenção pelo Processo de Assistência Jurídica - PAJ mais antigo em
cada Núcleo, com a devida compensação, mantidas as distribuições já realizadas.
Art. 14. Os Núcleos e Ofícios da Defensoria Pública da União serão
especializados por matéria de modo a garantir a maior efetividade e qualidade da
prestação da assistência jurídica.
Parágrafo único. Caso não haja previsão expressa, as matérias trabalhista,
eleitoral, administrativa, tributária e internacional serão de atribuição dos órgãos de
atuação em matéria cível e os processos relativos aos crimes militares e eleitorais e
execução penal de atribuição dos órgãos de atuação em matéria criminal comum.
Art. 15. A criação, extinção, transformação ou alteração de Núcleos e seus
Ofícios, bem como suas atribuições, serão precedidas de manifestação da Corregedoria-
Geral e ouvidos/as todos os/as Defensores/as Públicos/as interessados/as.
§1º Considera-se interessado/a aquele/a que terá suas atribuições alteradas.
§2º Nos casos de alteração das atribuições de Ofícios, existindo vários Ofícios
da mesma especialidade no Núcleo, a titularidade caberá aos/às membros/as mais
antigos/as que por eles optarem, observada a ordem de antiguidade.
§3º O/A Defensor/a Público/a Federal cujo Núcleo e/ou Ofício foi extinto
deverá remover-se para outro Ofício vago, independentemente da especialidade. Na
ausência de vaga, ficará designado/a em Ofício Extraordinário Temporário do Núcleo de
sua escolha, dentro da mesma localidade de atuação, desde que não haja prejuízo à
continuidade do serviço público.
Art. 16. Restando vago um Ofício, o/a Defensor/a Coordenador/a do Núcleo
abrirá prazo para movimentação interna dos/as Defensores/as Públicos/as anteriormente
designados/as, antes de aberta a remoção nacional para a ocupação da vaga existente,
fixando, no edital de abertura, termo para efetivação da remoção interna.
§1º Participarão da movimentação interna todos/as os/as Defensores/as
designados/as e já removidos/as para o Núcleo, dentro de sua área de lotação, mesmo
que ainda não tenha havido o efetivo exercício no Núcleo.
§2º Aberta a remoção nacional, fica impedida a abertura da movimentação
interna, que só poderá se realizar após o resultado final da remoção nacional, com
observância do §1º.
§3º No caso de remoção por permuta, haverá movimentação interna nas
Unidades envolvidas, com observância do §1º.
Art. 17. Nas férias, licenças ou pedido de afastamento dos titulares de ofícios
do mesmo Núcleo e especialidade deverá ser observado, sempre que possível e desde
que não haja prejuízo à continuidade da prestação do serviço público, o percentual
mínimo de 50% (cinquenta por cento) de Defensores/as Públicos/as em atividade.
§1º As licenças médicas, licenças sem vencimento, afastamentos para
administração superior e as concessões do art. 97 da Lei nº 8.112/90 não se incluem na
hipótese do caput.
§2º Nos afastamentos para participação em projetos itinerantes da DPU,
caberá à Coordenação do Núcleo observar os limites estabelecidos no caput.
Art. 18. Antes de cada período de afastamento, é facultado ao titular do
Ofício deixar de receber tramitação de Processos de Assistência Jurídica - PAJs, com a
antecedência de:
I- 2 (dois) dias úteis, se o período de afastamento for de até 5 (cinco)
dias;
II- 5 (cinco) dias úteis, se o período de afastamento for superior a 5 (cinco)
dias.
§1º Não se aplica a regra do caput às concessões do art. 97, I e II da Lei nº
8.112/90.
§2º A suspensão de distribuição de que trata este artigo não pode ser
concedida em período posterior ao afastamento.
§3º Entre um período de afastamento e o início de um novo período de
suspensão prévia, por quaisquer desses motivos, deverá transcorrer o período mínimo de
5 (cinco) dias úteis.
§4º Caso não seja observado o prazo mínimo do parágrafo anterior, o/a
Defensor/a não poderá usufruir do período de suspensão prévia até que transcorridos os
cinco dias úteis do retorno.
§5º Qualquer questionamento quanto à atribuição pela prática do ato não
poderá prejudicar o/a assistido/a, devendo o/a Defensor/a Público/a que se sentir
prejudicado/a pleitear, posteriormente, a compensação da distribuição.
§6º Os dias em que houver deslocamento do/a Defensor/a no interesse da
Administração e por ela custeados serão considerados efetivo afastamento para fins de
suspensão da tramitação de Processos de Assistência Jurídica.
Art. 19. Nos casos de licença para tratamento de saúde, licença por luto,
licença-maternidade ou licença-paternidade, a/o titular do ofício, quando for o caso,
mediante requerimento, deixará de receber tramitação de Processos de Assistência
Jurídica - PAJs com a antecedência de 5 (cinco) dias úteis antes da efetivação da
licença.
§1º. Em casos de parto não programado, o Cartório da Unidade, mediante
provocação da chefia local, procederá à suspensão do recebimento de novos PAJs nos 5
(cinco) dias úteis anteriores à data do nascimento da criança, contados retroativamente
a partir desta data. Os PAJs encaminhados neste período serão devolvidos ao cartório e
conclusos ao/à Defensor/a substituto/a.
§2º. Nos casos de licença superior a 30 dias, os PAJs urgentes anteriores ao
prazo do caput serão redistribuídos mediante compensação.
§3º. As disposições deste artigo se aplicam aos casos de interrupção da
gravidez.
§4º. As disposições deste artigo também se aplicam aos casos de licença-
maternidade ou licença-paternidade em caso de adoção ou em outras hipóteses de mães
não gestantes.
CAPÍTULO IV - DA ATUAÇÃO PROGRESSIVA HIPERESPECIALIZADA (APHE)
Art. 20. A Atuação Progressiva Hiperspecializada (APHE), modelo de
organização da atividade defensorial destinada a hiperespecializar o atendimento da
Defensoria Pública da União, rege-se pelos seguintes princípios:
I - valorização da experiência profissional e expertise técnica dos/as
membros/as;
II - eficiência administrativa na gestão dos recursos disponíveis;
III - continuidade e uniformidade da atuação em todas as instâncias;
IV - respeito ao/à Defensor/a Natural;
V - progressividade na melhoria das estruturas de atendimento;
VI - otimização do conhecimento específico acumulado ao longo da
carreira;
VII - racionalização da força de trabalho;
VIII - integração institucional no sistema de justiça.
Parágrafo único. A APHE observará o princípio segundo o qual o/a Defensor/a
Público/a Federal promovido/a, habilitado/a para atuação em instâncias superiores está
igualmente apto/a a atuar na instância que possuía anteriormente competência.
Art. 21. São objetivos da Atuação Progressiva Especializada:
I - promover os direitos humanos como instrumento do Regime
Democrático;
II- priorizar o atendimento em matérias estratégicas, a exemplo daquelas que
impactam diretamente:
a) o direito à vida e à saúde;
b) a percepção de benefícios assistenciais;
c) a subsistência digna dos/as assistidos/as;
d) proteção de grupos hipervulneráveis;
III- garantir a prestação de assistência jurídica em matérias criminais,
especialmente:
a) casos com réu/ré preso/a;
b) processos de execução penal;
c) acordos de não-persecução penal;
d) medidas cautelares e urgentes;.
IV- quando houver possibilidade financeira, universalizar a assistência jurídica
mediante:
a) expansão para especialidades e localidades ainda não contempladas pela
estrutura atual da DPU;
b) atuação em temas especializados de alta complexidade;
c) atendimento de demandas de alcance coletivo.
V- garantir a hiperespecialização crescente, conforme a promoção na
carreira;
VI- promover o aprimoramento constante da prestação do serviço de
assistência jurídica;
VII- implementar soluções tecnológicas que permitam o atendimento
remoto;
VIII- flexibilização do compartilhamento de estruturas administrativas entre
diferentes núcleos temáticos.
§1º A APHE funcionará no âmbito dos NAEs.
§2º A definição das matérias e locais de atuação da APHE será precedida de
estudo técnico que siga o disposto no Capítulo II desta Resolução.
Art. 22. A adesão ao modelo de Atuação Progressiva Especializada é
facultativa para o/a Defensor/a Público/a Federal já promovido/a à Primeira Categoria ou
à Categoria Especial na data de publicação desta Resolução.
Parágrafo único. As vagas nos NAEs serão ofertadas previamente aos/às
Defensores/as Públicos/as já promovidos/as, observada a ordem de antiguidade na
carreira.
Art. 23. O/A Defensor/a Público/a Federal promovido/a atuará de forma
progressiva e ascendente até o nível da categoria para a qual fora promovido/a.