PORTARIA Nº 19.596, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.596, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 14974/2025/SEI-MCOM (12831760), que integra
o Processo nº 53115.015777/2021-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA., Fistel
nº 50408079703, inscrita no CNPJ nº 02.412.892/0001-63, outorgado para executar o
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do
canal nº 32, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no
valor de R$ 2.671,61 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 5º, §1º da Portaria nº
1.289/2017 c/c art. 27 do Decreto 5.371/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI