PORTARIA Nº 1.676, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.676, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2012.01.71621, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 663, de 16 de março de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 52, Seção 1, pág. 66, de 17 de março de 2020,
de JOSÉ VAQUEIRO DE SOUSA post mortem, filho de JOANA GOMES DE SOUSA.
MACAÉ EVARISTO