ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 5, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 5, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a operar como Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX de uso
coletivo, em caráter eventual, a pessoa jurídica que
menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso
da atribuição que lhe confere art. 8º, I da Portaria SRRF02 nº 97, de 10 de dezembro de 2021
e considerando, ainda, o que consta do processo digital nº 13042.110181/2025-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a pessoa jurídica NORTH STAR REFINO S/A, inscrita sob o CNPJ
Nº 31.724.098/0001-53, a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de
Exportação (Redex) de uso coletivo, em caráter eventual, especificamente às operações de
exportação de metais preciosos, em sua forma bruta ou refinada, nas dependências do
estabelecimento localizado na Rodovia Arthur Bernardes, nº 850, Bairro Tapanã (Icoaraci),
CEP 668525-000, no Município de Belém, Estado do Pará, na posição georreferenciada com
as coordenadas "-1.3394724904289412, -48.479543214859476", área total de 50,94 m².
Art.2º A presente habilitação é concedida a título precário, podendo ser
cancelada a qualquer tempo, se constatado o descumprimento dos requisitos descritos no
art. 5º da Portaria SRRF02 nº 97/2021, ou nas demais normas que regem o assunto.
Art. 3º Os pedidos de realização de despacho de exportação no recinto ora
autorizado deverão ser apresentados com antecedência mínima de 24 horas, nos termos
do art. 3º, §1º, da IN SRF nº 114/2001.
Art.4º O controle da operação do recinto será efetuado pela Alfândega de
Belém, que poderá expedir normas operacionais adicionais com vistas ao controle fiscal.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO MARTINS MOUTINHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 9, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Concede registro especial de fabricante de cigarros
ao estabelecimento da empresa Global Tabacos
Ltda., CNPJ nº 47.346.212/0001-99.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 3º (caput) da Instrução Normativa (IN) RFB
nº 770, de 21 de agosto de 2007 (com a redação dada pela IN RFB nº 2.115, de 18 de
novembro de 2022) e, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21
de dezembro de 1977 (com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003)
e, considerando, ainda, o que consta no processo nº 13031.043047/2023-47, declara:
Art. 1º Fica concedido, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Registro Especial de
Fabricante de Cigarros (IN RFB nº 770/2007) ao seguinte estabelecimento:
Nome Empresarial: GLOBAL TABACOS LTDA.
CNPJ: 47.346.212/0001-99
Endereço: Avenida Monte Castelo, nº 526 (Lote 48 - Quadra 128)
CEP: 25.055-120 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias-RJ
Registro: FB 07100-001/2025
Atividade: Fabricante de Cigarros
Art. 2º O início das operações destinadas a fabricação de cigarros, somente
poderá se dar após a diligência para remoção dos lacres das linhas de produção e da
adoção das providências de que tratam os artigos 20 a 24 da IN RFB nº 770/2007.
Art. 3º O Registro Especial será cancelado a qualquer tempo se constatado que
o estabelecimento detentor incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 11 da IN RFB
nº 770/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 48, DE 2 DE OUTUBRO DE
2025
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos
fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando
o que consta no processo administrativo n° 17227.720355/2025-23, declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 42.987.643/0001-10do contribuinte VICTORY TRADING
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS, COBRANCAS E TECNOLOGIA LTDA, desde 04/08/2021,
em virtude da não comprovação de integralização do seu capital social nos termos do
art. 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 04/08/2021 por
inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "a", em virtude da não
comprovação de integralização do seu capital social.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 49, DE 2 DE OUTUBRO DE
2025
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos
fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando
o que consta no processo administrativo n° 17227.720193/2025-23, declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 20.156.073/0001-84 do contribuinte VIP SERVICOS
IMOBILIARIOS LTDA, desde 21/03/2025, em virtude da não localização no endereço
constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB
2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 21/03/2025 por
inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não
localização no endereço constante do seu cadastro.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 50, DE 2 DE OUTUBRO DE
2025
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos
fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando
o que consta no processo administrativo n° 17227.720237/2025-15, declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 42.583.784/0001-78do contribuinte INCORPORADORA
MISSOES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., desde 22/03/2025,
em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do
art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 22/03/2025 por
inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não
localização no endereço constante do seu cadastro.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 51, DE 2 DE OUTUBRO DE
2025
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos
fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando
o que consta no processo administrativo n° 17227.720351/2025-45, declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 09.143.903/0001-04 do contribuinte SV
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, desde 01/01/2020, em virtude da ausência de
capacidade operacional necessários à realização do seu objeto e a não localização no
endereço informado no CNPJ, nos termos do art. 38, inciso III, alíneas "a" e "b" da IN
RFB 2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 01/01/2020 por
inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alíneas "a" e "b", em virtude da
ausência de capacidade operacional necessários à realização do seu objeto e a não
localização no endereço informado no CNPJ.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO