PORTARIA Nº 19.751, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.751, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16056/2025/SEI-MCOM (12866384), que integra
o Processo nº 53548.000712/2024-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
ARTÍSTICO E CULTURAL DE CARACOL, Fistel nº 50011414197, inscrita no CNPJ nº
03.076.776/0001-83, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul,
a sanção de multa, no valor de R$ 1.791,80 (um mil setecentos e noventa e um reais
e oitenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI