PORTARIA Nº 17.995, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 17.995, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
OS SUPERINTENDENTES DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E DE PADRÕES
OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os arts. 33,
inciso XVI, e 34, incisos VII e VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 139, na Portaria nº 9.249/SIA, de 22 de setembro de 2022, e na Instrução
Suplementar - IS nº 121-020, e considerando o que consta dos processos nºs
00058.078351/2025-27 e 00058.041748/2024-82, resolvem:
Art. 1º Aplicar as seguintes medidas cautelares ao aeródromo de uso público
Hugo Cantergiani (Código OACI: SBCX; Código CIAD: RS0007), localizado em Caxias do Sul
(RS):
I - fica proibida a realização de operações de serviço de transporte aéreo de
passageiro regidas pelo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121, acima do
limite de 21 (vinte e uma) frequências semanais de aeronaves de categoria 3C;
II - fica proibida a realização de operações de serviço de transporte aéreo de
passageiro regidas pelo RBAC nº 121, de aeronaves de categoria 4C ou mais exigentes;
III - ficam proibidas as operações noturnas de pouso em pista com PAPI
inoperante;
IV - fica determinada a classificação do SBCX como aeródromo do Grupo B, nos
termos do parágrafo 5.2.6 da Instrução Suplementar - IS nº 121-020, em razão, pelo menos,
do seu enquadramento no parágrafo 5.2.1.(b)(V) da referida IS, sem prejuízo do eventual
enquadramento em outros parágrafos; e
V - ficam estabelecidas condições mandatórias para operação de serviço de
transporte aéreo de passageiro regidas pelo RBAC nº 121, conforme Tabela 1 do Anexo.
Parágrafo único. As medidas ora aplicadas têm caráter provisório, sem prazo
determinado, e serão mantidas até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e
demonstre o cumprimento das condições resolutivas apresentadas na Tabela 2 do Anexo.
Art. 2º A presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso ocorram
situações que alterem os níveis de segurança operacional na localidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária
BRUNO DINIZ DEL BEL
Superintendente de Padrões Operacionais