PORTARIA Nº 1.023, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.023, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.052113/2022-84, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária,
FRANCIANE BATISTA, inscrita no CRMV-SC sob o nº 4864, não vinculada ao Serviço Oficial
de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Asininos, Equinos e Muares, nos municípios de Campo Belo do Sul,
Correia Pinto, Lages e São José do Cerrito, situados no estado de Santa Catarina, devendo
o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 122, de 02 de Junho de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING