PORTARIA MCOM Nº 19.641, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.641, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo
nº 53115.006397/2024-06, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO
ELDORADO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 60.694.239/0001-30,
número de inscrição no FISTEL nº 02008020894, a partir de 1º maio de 2024,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Paulo,
Estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é
renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO