PORTARIA GM/MPO Nº 363, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 542.698.964,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 3º, incisos II, III e V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 542.698.964,00 (quinhentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 35.019.601 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 20 122 35.019.601 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 20 122 35.019.601 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 35.019.601 .TOTAL - FISCAL 35.019.601 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 35.019.601 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.315.489 .Atividades 0032 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação 12 122 2.281.159 0032 20RH 0001 Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional 12 122 2.281.159 F 3- ODC 2 80 8 1000 2.246.159 F 4-INV 2 90 8 1000 35.000 0032 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 12 571 4.434.330 0032 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 12 571 4.434.330 F 3- ODC 2 50 8 1000 4.434.330 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 12 122 400.000 0032 216H 0053 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal 12 122 400.000 F 3- ODC 2 90 8 1000 400.000 0032 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 12 128 200.000 0032 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 12 128 200.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 200.000 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 32.245.000 .Atividades 5111 213M Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão 12 368 30.153.000 5111 213M 0001 Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão - Nacional 12 368 30.153.000 Projeto apoiado (unidade): 1 (Acréscimo) F 3- ODC 2 90 8 1000 30.153.000 5111 214V Apoio à Alfabetização, à Elevação da Escolaridade e à Integração à Qualificação Profissional na Educação de Jovens e Adultos 12 366 2.092.000 5111 214V 0001 Apoio à Alfabetização, à Elevação da Escolaridade e à Integração à Qualificação Profissional na Educação de Jovens e Adultos - Nacional 12 366 2.092.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 2.092.000 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 889.707 .Atividades 5112 219U Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 889.707 5112 219U 0001 Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional 12 363 889.707 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 889.707 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 39.429.856 .Atividades 5113 21GS Internacionalização da Educação Superior 12 364 3.000.000 5113 21GS 0001 Internacionalização da Educação Superior - Nacional 12 364 3.000.000 Projeto apoiado (unidade): 1 (Acréscimo) F 3- ODC 2 90 8 1000 3.000.000 5113 21GU Fortalecimento da Educação e da Formação em Saúde 12 364 4.238.310 5113 21GU 0001 Fortalecimento da Educação e da Formação em Saúde - Nacional 12 364 4.238.310 . . . .S .3- ODC .2 .90 .8 .1000 4.238.310 .Projetos 5113 165V Apoio a Implementação do ITA Ceará 12 364 20.045.545 5113 165V 0023 Apoio a Implementação do ITA Ceará - No Estado do Ceará 12 364 20.045.545 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 20.045.545 .Operações Especiais 5113 00VL Assistência à Moradia de Bolsistas Atuantes em Programas de Residência Médica 12 364 2.146.001 5113 00VL 0001 Assistência à Moradia de Bolsistas Atuantes em Programas de Residência Médica - Nacional 12 364 2.146.001 Auxílio concedido (unidade): 10.225 (Acréscimo) S 3- ODC 2 90 0 1000 2.146.001 5113 0A12 Concessão de Bolsa Permanência no Ensino Superior 12 364 10.000.000 5113 0A12 0001 Concessão de Bolsa Permanência no Ensino Superior - Nacional 12 364 10.000.000 . .Estudante atendido (unidade): 984 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3008 10.000.000 .TOTAL - FISCAL 73.495.741 .TOTAL - SEGURIDADE 6.384.311 .TOTAL - GERAL 79.880.052 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26105 - Instituto Benjamin Constant ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 571.074 .Atividades 5111 21CO Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial 12 367 571.074 5111 21CO 0033 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial - No Estado do Rio de Janeiro 12 367 571.074 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 571.074 .TOTAL - FISCAL 571.074 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 571.074 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 25.225 .Atividades 5111 20RI Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica 12 368 25.225 5111 20RI 0033 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro 12 368 25.225 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 25.225 .TOTAL - FISCAL 25.225 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 25.225 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 42.256 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 42.256 5113 20RK 0020 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Na Região Nordeste 12 364 42.256 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 42.256 .TOTAL - FISCAL 42.256 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 42.256 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 3.222.924 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 3.222.924 5113 20RK 0027 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Alagoas 12 364 3.222.924 F 4-INV 2 90 8 1000 1.500.000 F 4-INV 2 90 8 1050 1.468.024 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1051 254.900 .TOTAL - FISCAL 3.222.924 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.222.924 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26232 - Universidade Federal da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 5.000.000 .Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 5.000.000 5113 4002 0029 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado da Bahia 12 364 5.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 5.000.000 .TOTAL - FISCAL 5.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 218.919 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 218.919 5113 20RK 0023 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Ceará 12 364 218.919 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 218.919 .TOTAL - FISCAL 218.919 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 218.919 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 06/10/2025