PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº 19, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº 19, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
Regulamenta os procedimentos necessários para
implementação e operacionalização do Programa de
Gestão e Desempenho na Advocacia-Geral da União
- PGD-AGU.
A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 20, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de
2025, o art. 5º, caput, inciso VIII, da Portaria Normativa AGU nº 141, de 19 de junho de
2024, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art.
15, caput, inciso I, da Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de 2025, na
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2021, e
o que consta no Processo Administrativo nº 00400.002683/2023-21, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa regulamenta os procedimentos necessários à
implementação e à operacionalização do Programa de Gestão e Desempenho da área
técnica e administrativa da Advocacia-Geral da União - PGD-AGU.
Parágrafo único. O PGD-AGU tem por finalidade realizar o monitoramento
sistemático e contínuo da performance das unidades organizacionais e de seus participantes,
com fundamento nos objetivos estratégicos da Advocacia-Geral da União e nas metas
institucionais e individuais, bem como nas competências necessárias para o alcance desses
objetivos e dessas metas.
Art. 2º O PGD-AGU deve estar alinhado à gestão de desempenho institucional,
a fim de aferir o alcance das metas institucionais e de contribuir para o atingimento dos
objetivos estratégicos da Advocacia-Geral da União.
Art. 3º Para elaboração das metas, que constarão no Plano de Execução e
Entrega - PEE e no Plano de Pactuação Individual - PPI, devem ser considerados:
I - o Plano Estratégico da Advocacia-Geral da União, com seus indicadores, suas
metas e iniciativas, assim como os demais planos internos, cuja responsabilidade pela
execução é competência da respectiva unidade;
II - a Cadeia de Valor da Advocacia-Geral da União e o desempenho nos
processos e serviços relacionados à área;
III - programas, projetos e iniciativas estratégicas definidos pelo Sistema de
Governança da Advocacia-Geral da União, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 165,
de 12 de março de 2025; e
IV - outras iniciativas de relevância definidas pelos órgãos da Advocacia-Geral
da União ou pelos titulares das unidades.
§ 1º As metas deverão ser específicas, objetivamente mensuráveis e ter
período de tempo definido.
§ 2º As metas poderão ser revistas, caso ocorram fatores que impactem
diretamente em sua execução, mediante justificativa formal do titular da unidade.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO E DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PGD-AGU
Seção I
Disposições gerais
Art. 4º O PGD-AGU será implementado e operacionalizado a partir das
seguintes etapas:
I - elaboração do PEE;
II - elaboração do PPI;
III - concordância com o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;
IV - execução e monitoramento do PEE e do PPI;
V - Avaliação do Plano de Execução e Entrega da Unidade - APEE;
VI - Avaliação do Plano de Pactuação Individual do Participante - APPI;
VII - elaboração de Relatório de Resultados - RR; e
VIII - aplicação da Política de Consequências.
Parágrafo único. Para fins de implementação e operacionalização do PGD-AGU,
os titulares das unidades e os participantes observarão as responsabilidades previstas
neste Capítulo.
Seção II
Do Plano de Execução e Entrega da Unidade - PEE
Art. 5º O PEE será definido em cada unidade em consonância com suas
respectivas metas, observado o disposto no art. 3º, e conterá no mínimo:
I - o código único de identificação;
II - a identificação da unidade de exercício contendo:
a) nome;
b) sigla;
c) município; e
d) titular e seu substituto com no mínimo:
1. nome;
2. cargo; e
3. matrícula SIAPE;
III - a data de início e a data de término;
IV - o total de participantes da unidade;
V - o percentual de participantes por modalidade, nos termos do art. 9º da
Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de 2025;
VI - as entregas da unidade, indicando se estão vinculadas ao Planejamento
Estratégico ou à Cadeia de Valor da Advocacia-Geral da União;
VII - os indicadores e as metas da unidade;
VIII - os destinatários das entregas; e
IX - os demandantes das entregas.
§ 1º A vigência do PEE não poderá ser superior a um ano.
§ 2º A data de início e a data de término não poderão estar contidas na
vigência de PEE anterior.
Art. 6º O PEE deverá ser submetido à aprovação do titular da unidade
hierarquicamente superior à unidade proponente.
Parágrafo único. A aprovação de que trata o caput não se aplica aos PEEs dos
órgãos de direção da Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 1º, § 2º, da Portaria
Normativa nº 177, de 30 de maio de 2025.
Art. 7º O titular da unidade poderá agrupar os PEEs de unidades de exercício
a ele subordinadas, inclusive para fins de aplicação dos limites percentuais estabelecidos
no art. 9º da Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de 2025.
Parágrafo único. Na hipótese de agrupamento de PEEs, as unidades de
exercício subordinadas estarão dispensadas da elaboração de PEEs próprios, prevalecendo,
para todos os fins, o PEE da unidade hierarquicamente superior.
Art. 8º O PEE será encerrado:
I - de ofício, a qualquer tempo, por decisão do titular da unidade, quando
identificada a necessidade de revisão do plano;
II - por decurso do prazo de vigência previamente estabelecido; e
III - em razão de extinção da unidade.
Seção III
Do Plano de Pactuação Individual do Participante - PPI
Art. 9º No PPI são pactuadas, entre o participante e o titular da unidade:
I - as atividades;
II - as entregas do participante;
III - as metas;
IV - os prazos; e
V - a data de início e a data de término.
§ 1º O participante do PGD deverá ser acompanhado presencialmente quando:
I - estiver em estágio probatório, nos termos do art. 12, § 1º, da Portaria
Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de 2025; ou
II - tenha sido movimentado há menos de seis meses, nos termos do art. 12,
§ 4º, da Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de 2025.
§ 2º O PPI do participante de que trata o § 1º e que integrar equipe
desterritorializada deverá ser pactuado conjuntamente com o titular da unidade de
exercício e o titular da equipe desterritorializada.
Art. 10. O PPI será composto por:
I - código único de identificação;
II - identificação do participante, contendo no mínimo:
a) nome;
b) telefone para contato;
c) matrícula SIAPE;
d) e-mail;
e) cargo; e
f) unidade de exercício;
III - data de início e data de término do PPI;
IV - a modalidade, a carga horária do participante e a indicação da jornada não
presencial e presencial, nos termos da Seção II, do Capítulo II da Portaria Normativa AGU
nº 177, de 30 de maio de 2025;
V - os canais de comunicação utilizados pelo participante e pela equipe;
VI - os horários em que o participante deverá estar disponível, respeitados os
horários de funcionamento da Advocacia-Geral da União;
VII - os dados de identificação do titular da unidade, do substituto e, quando
for o caso, do titular da equipe desterritorializada, contendo no mínimo:
a) nome;
b) matrícula SIAPE;
c) e-mail;
d) cargo; e
e) unidade de exercício;
VIII - a forma de medição do desempenho, podendo ser:
a) por tarefas no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens, hipótese em
que a apuração de desempenho do participante será aferida automaticamente, levando-
se em conta as tarefas encerradas dentro do prazo; e
b) por entregas, com a indicação dos processos de trabalho preponderantes ou
dos projetos;
IX - a descrição das entregas a serem realizadas pelo participante;
X - declaração quanto à natureza das atividades e entregas, bem como quanto
às competências e ao perfil do participante em modalidade de teletrabalho, nos termos
do art. 11 da Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de 2025;
XI - a distribuição da carga horária da jornada de trabalho em dias disponíveis
no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados às entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente às entregas da própria unidade, mas necessários
ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e
c) vinculados às entregas de outras unidades, órgãos ou entidades; e
XII - o horário de trabalho pactuado com o titular da unidade, com seu
substituto ou, quando for o caso, com o titular da equipe desterritorializada, observado o
cumprimento da jornada diária do respectivo cargo do participante, período em que ele
deverá permanecer disponível.
§ 1º A data de início do PPI não poderá ser posterior à data de sua
criação.
§ 2º A data de término do PPI não poderá ser posterior à data de término do PEE.
§ 3º No caso da modalidade de teletrabalho no exterior, o NUP do processo
e o ato de autorização deverão ser informados.
§ 4º O somatório dos percentuais previstos no inciso XI do caput deverá
corresponder à carga horária total disponível no período de execução do PPI,
considerando os dias úteis e a jornada semanal do participante, o que equivale a 100%
(cem por cento) da carga horária ordinária exigida pelo cargo.
§ 5º As ações de desenvolvimento profissional realizadas durante a jornada e
que não gerarem o afastamento do participante deverão constar no PPI e ser computadas
no somatório dos percentuais previstos no inciso XI do caput.
Art. 11. O PPI será encerrado nas seguintes hipóteses:
I - de ofício, a qualquer tempo, por decisão do titular da unidade, do seu
substituto ou do titular da equipe desterritorializada, quando identificada a necessidade
de revisão da pactuação;
II - por decurso do prazo de vigência previamente estabelecido;
III - em razão de alteração da unidade de exercício do participante; ou
IV - a pedido do participante, mediante justificativa e anuência do titular da
unidade, do seu substituto ou do titular da equipe desterritorializada.
Parágrafo único. A alteração dos elementos pactuados no PPI vigente pode
ensejar a formalização de nova pactuação, com a criação de novo PPI.
Seção IV
Do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR
Art. 12. O TCR será gerado automaticamente pelo Sistema PGD-AGU, no
momento da elaboração do PPI, e conterá:
I - o inteiro teor do PPI; e
II - a manifestação de ciência do participante quanto à observância das
responsabilidades previstas na Seção X deste Capítulo.
§ 1º Na ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento
do plano na modalidade originalmente pactuada, o PPI poderá ser executado, em caráter
temporário, em modalidade diversa.
§ 2º As alterações nas condições firmadas no PPI ensejarão a pactuação de um
novo TCR.
Seção V
Avaliação do Plano de Pactuação Individual - APPI
Art. 13. Nos termos do art. 15, caput, inciso I, alíneas "c" e "e" da Portaria
Normativa nº 177, de 30 de maio de 2025, o desempenho individual dos participantes será
avaliado por meio da APPI conforme a metodologia que envolverá parâmetros e critérios.
§ 1º São parâmetros da metodologia da APPI:
I - resultados; e
II - competências comportamentais.
§ 2º São critérios da metodologia da APPI:
I - quesitos; e
II - escala.
§ 3º O parâmetro previsto no inciso I do § 1º adotará os seguintes
quesitos:
I - qualidade das entregas;
II - quantidade das entregas;
III - alcance das metas; e
IV - cumprimento dos prazos das entregas.
§ 4º O parâmetro previsto no inciso II do § 1º adotará os seguintes
quesitos:
I - demonstração de respeito nas relações;
II - comunicação clara e eficaz;
III - iniciativa ao lidar com desafios;
IV - colaboração nos trabalhos em equipe;
V - organização do tempo de atividades profissionais e pessoais;
VI - aceitação de feedbacks construtivos;
VII - flexibilidade e capacidade de adaptação;
VIII - pontualidade e comprometimento com prazos; e
IX - atuação com ética e integridade.
§ 5º O parâmetro previsto no inciso I do § 1º adotará a seguinte escala:
I - excepcional: quando entregas, metas e prazos resultarem em impacto
institucional relevante, como inovação de processos, valorização da imagem da instituição
ou benefício expressivo ao público atendido, devendo ser reservado para casos raros e
extraordinários;
II - acima do esperado: quando entregas, metas e prazos apresentarem resultados
que superem os parâmetros originalmente pactuados, demonstrando desempenho além do
previsto;
III - adequado: quando todas as entregas e metas forem cumpridas conforme
o pactuado;
IV - parcial: quando entregas, metas ou prazos pactuados não forem
integralmente cumpridos, sem a apresentação de motivos pelo participante ou quando
estes não forem aceitos pela chefia imediata; e
V - não realizado: quando não for cumprido o que foi pactuado.
§ 6º O parâmetro previsto no inciso II do § 1º adotará a seguinte escala:
I - excepcional: a competência foi demonstrada de forma destacada e estratégica,
contribuindo com inovações, resoluções de problemas complexos ou desenvolvimento de
outras pessoas, devendo ser reservado para casos raros e extraordinários;
II - acima do esperado: a competência foi exercida com destaque em relação
às demais competências avaliadas como adequadas;
III - adequado: a competência foi aplicada com consistência e contribuiu para
os resultados entregues;
IV - pode melhorar: a competência foi parcialmente demonstrada, mas há
espaço para desenvolvimento; e
V - não demonstrado: a competência não foi demonstrada ou apresentou
falhas graves.
§ 7º A APPI enquadrada nas escalas referidas nos incisos I, IV e V, dos §§ 5º
e 6º deverão ser justificadas pelo titular da unidade.
§ 8º A APPI enquadrada nas escalas referidas nos incisos IV e V dos §§ 5º e
6º poderão ensejar a aplicação da Política de Consequências, prevista na Seção VIII do
Capítulo II desta Portaria Normativa.
Art. 14. O titular da unidade avaliará a execução do PPI do participante,
considerando:
I - o cumprimento:
a) dos parâmetros e critérios de que trata o art. 13; e
b) do TCR;
II - os fatores externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia
que comprometeram parcial ou integralmente a execução das atividades e as entregas
pactuadas; e
III - as ocorrências relatadas pelo participante ao longo da execução do PPI.
Art. 15. A APPI do participante de que trata art. 9º, § 1º desta Portaria
Normativa deverá ser realizada conjuntamente com o titular da unidade de exercício e o
titular da equipe desterritorializada.
Art. 16. O PPI deverá ser avaliado, no mínimo, trimestralmente, no Sistema
PGD-AGU pelo titular da unidade do participante, respeitado o prazo nos termos do art.
9º, caput, inciso IV.
Art. 17. O resultado da APPI poderá subsidiar:
I - políticas de reconhecimento, admitidas para os casos de avaliação excepcional
devidamente justificada;
II - ajustes na elaboração do novo PPI, visando à sua revisão e ao seu
aperfeiçoamento; e
III - elaboração de plano de desenvolvimento individual.
Art. 18. Os participantes serão notificados eletronicamente quanto ao
resultado das avaliações.
Parágrafo único. O participante poderá solicitar reavaliação do resultado do PPI
no âmbito do Sistema PGD-AGU.
Art. 19. Da decisão quanto ao resultado da reavaliação do APPI, caberá recurso
administrativo no Sapiens no prazo de dez dias a contar da ciência do resultado.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a reavaliação a qual, se não
a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à autoridade superior.
§ 2º A autoridade superior decidirá em dez dias e notificará o participante.
§ 3º Deverão ser registrados no Sistema PDG-AGU:
I - o número do processo administrativo de que trata o caput; e
II - o resultado do recurso.
Seção VI
Avaliação do Plano de Execução e Entrega da Unidade - APEE
Art. 20. Nos termos do art. 15, caput, inciso I, alínea "e" da Portaria Normativa
nº 177, de 30 de maio de 2025, o desempenho das unidades será avaliado por meio da
APEE, conforme os seguintes parâmetros:
I - a qualidade das entregas;
II - a quantidade das entregas;
III - o alcance das metas;
IV - o cumprimento dos prazos; e
V - as justificativas nos casos de descumprimento das metas.
§ 1º O PEE será avaliado pelo titular da unidade imediatamente superior.
§ 2º A APEE deverá ocorrer em até trinta dias após o término do PEE da unidade.
§ 3º A APEE não se aplica aos órgãos de direção da Advocacia-Geral da União,
de que trata o art. 1º, § 2º, da Portaria Normativa nº 177, de 30 de maio de 2025.
Art. 21. Os parâmetros previstos no art. 20 desta Portaria Normativa adotarão
a seguinte escala:
I - excepcional: quando entregas, metas e prazos resultarem em impacto
institucional relevante, como inovação de processos, valorização da imagem da instituição
ou benefício expressivo ao público atendido, devendo ser reservado para casos raros e
extraordinários;
II - acima do esperado: quando entregas, metas e prazos apresentarem resultados
que superem os parâmetros originalmente pactuados, demonstrando desempenho além do
previsto;
III - adequado: quando todas as entregas e metas forem cumpridas conforme
o pactuado;
IV - parcial: quando entregas, metas ou prazos pactuados não forem
integralmente cumpridos, sem a apresentação de motivos pelo participante ou quando
estes não forem aceitos pela chefia imediata; e
V - não realizado: quando não for cumprido o que foi pactuado.
Art. 22. A APEE deverá ser realizada, no mínimo, anualmente, ou sempre que
houver necessidade.
Parágrafo único. As avaliações ficarão disponíveis no Sistema PGD-AGU para
fins de acompanhamento.
Seção VII
Do Relatório dos Resultados - RR
Art. 23. Nos termos do art. 15, caput, inciso IV, da Portaria Normativa nº 177,
de 30 de maio de 2025, os resultados constantes da APEE serão consolidados no RR.
§ 1º O RR será elaborado anualmente pelos titulares dos órgãos de direção de
que trata o art. 1º, § 2º da Portaria Normativa nº 177, de 30 de maio de 2025, conforme
modelo disponível no Sistema PGD-AGU.
§ 2º A Diretoria de Desenvolvimento Profissional da Secretaria de Gestão
Administrativa deverá divulgar o RR na página da Advocacia-Geral da União na
internet.
Seção VIII
Da Política de Consequências
Art. 24. A Política de Consequências no âmbito do PGD-AGU consiste no
conjunto de medidas aplicáveis aos participantes nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento de obrigações relacionadas:
a) ao PPI;
b) ao TCR; e
c) aos atos normativos da Advocacia-Geral da União, sempre que a conduta
comprometer o cumprimento regular das atividades no âmbito do PGD-AGU; e
II - APPI enquadrada nas escalas referidas no:
a) art. 13, § 5º, incisos IV e V, desta Portaria Normativa, para o parâmetro
resultado; ou
b) art. 13, § 6º, incisos IV e V, desta Portaria Normativa, para o parâmetro
competência comportamental.
Art. 25. Constituem consequências passíveis de aplicação, isolada ou
cumulativamente, ao participante do PGD-AGU:
I - revogação da autorização da modalidade teletrabalho em regime de
execução integral e parcial, nos termos do art. 13 da Portaria Normativa AGU nº 177, de
30 de maio de 2025;
II - exoneração ou dispensa:
a) do cargo em comissão;
b) da função de confiança; ou
c) de gratificações;
III - retorno ao órgão de origem, nos casos de participantes requisitados, cedidos,
em exercício descentralizado, bem como cessação da colaboração ou de composição da força
de trabalho; e
IV - apuração de responsabilidade no âmbito correcional.
§ 1º A revogação da autorização prevista inciso I do caput impede a
participação nas modalidades de teletrabalho integral ou parcial, mesmo que em outra
unidade, pelo prazo de um ano, devendo retornar ao trabalho presencial, nos prazos de
que trata o art. 13, § 1º, da Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de 2025.
§ 2º Em caso de desligamento de participantes da modalidade de teletrabalho
integral, o titular da unidade deverá providenciar condições adequadas ao retorno às
atividades presenciais.
Art. 26. Na hipótese de avaliação enquadrada nos termos do art. 13, § 5º,
incisos IV e V, além das consequências elencadas no art. 25 desta Portaria Normativa,
podem ser aplicadas, conforme o caso:
I - compensação da carga horária correspondente ao cumprimento da pactuação
inicial no mês subsequente à avaliação;
II - desconto em folha de pagamento, nos termos da legislação vigente,
quando não houver:
a) justificativa apresentada ou esta não for acatada pelo titular da unidade na
APPI; e
b) compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos do
inciso I do caput.
§ 1º A compensação da carga horária deverá observar o esforço vinculado a cada
entrega, sendo admitida a compensação além da jornada ordinária do participante, desde que
respeitado o limite máximo de horas diárias estabelecido em normativos específicos.
§ 2º O titular da unidade deverá apurar as horas correspondentes ao esforço
não cumprido pelo participante e encaminhar à Unidade Pagadora - UPAG da Advocacia-
Geral da União juntamente com todas as informações necessárias à efetivação do
desconto previsto no inciso II do caput.