PORTARIA Nº 1.666, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.666, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2006.01.53650, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por JACYRA ALVES LACERDA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.621.407-XX, e manter a decisão proferida na 61ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada em 29 de maio de 2008, para declarar a
condição de anistiado político de WANTHOYR DIAS LACERDA post mortem, filho de
FLORIZA SIQUEIRA LACERDA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO