PORTARIA MME Nº 872, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 872, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e no anexo I, art. 1º, incisos III, IX e XIV do
Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta no Processo nº
48370.000117/2024-97, resolve:
Art. 1º A Portaria MME nº 866, de 18 de setembro de 2025, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta
de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio dos
citados Portais, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta
Portaria." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA