PORTARIA Nº 11.434, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 11.434, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 17053/2025/SEI-MCOM (12897631), que integra o Processo nº
53000.039507/2013-42, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1952/2021/SEI-
MCOM, de 11/3/2021, publicada no DOU de 25/3/2021, que aplicou sanção ao
SISTEMA DE COMUNICAÇÃO TERRA DO SOL LTDA., Fistel nº 50413891879, inscrito no
CNPJ nº 02.401.051/0001-50, outorgado para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 216, no Município de Assaré,
Estado do Ceará, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI