PORTARIA Nº 10.974, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 10.974, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso
apresentado pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIV FERRABRÁS, Fistel n°
50402959957, inscrita no CNPJ n° 02.862.187/0001-68, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16728/2025/SEI-MCOM (12887428), que integra
o Processo nº 01250.063618/2017-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 5320/2019/SEI-MCTIC, de 22/10/2019, publicada no DOU de 12/11/2019, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI