RESOLUÇÃO FCP Nº 29, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO FCP Nº 29, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Governança Interna da Fundação
Cultural Palmares.
A DIRETORIA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 11, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de
2022, em conformidade com o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a governança interna da Fundação Cultural
Palmares - FCP.
Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta resolução, considera-se:
I - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à
condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
II - valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues
pelas atividades da FCP que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às
demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou
público-alvo da entidade reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços
públicos;
III - alta administração: Presidente e Diretoria; e
IV - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido,
direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de
identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização,
destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.
Art. 3º São princípios da governança interna da FCP:
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade; e
VI - transparência.
Art. 4º São diretrizes da governança interna da FCP:
I - direcionar ações para a busca de resultados para o público-alvo da entidade
e para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a
limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;
II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública
e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio
eletrônico;
III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os
resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes
estratégicas sejam observadas;
IV - articular com as unidades e coordenar processos para melhorar a
integração entre os diferentes níveis, com vistas a gerar, preservar e entregar valor
público;
V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para
orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as
atribuições da entidade;
VI - promover controles internos fundamentados na gestão de risco, que
privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;
VII - avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas
públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e
benefícios;
VIII - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade
legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da
sociedade;
IX - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas
regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e
realizando consultas públicas sempre que conveniente;
X - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das
estruturas e dos arranjos institucionais;
XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades
e dos resultados da entidade, de maneira a fortalecer o acesso público à informação;
XII - desenvolvimento das competências necessárias dos servidores e das
autoridades para o alcance dos resultados institucionais; e
XIII - comportamento ético e probo das autoridades e dos servidores da
FCP.
Art. 5º São mecanismos para o exercício da governança interna da FCP:
I - liderança, que compreende conjunto de práticas de natureza humana ou
comportamental exercida nos principais cargos da entidade, para assegurar a existência
das condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam:
a) integridade;
b) competência;
c) responsabilidade;
d) motivação; e
e) transparência.
II - estratégia, que compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e
ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes
interessadas, para que os serviços e produtos de responsabilidade da entidade alcancem
o resultado pretendido; e
III - controle, que compreende processos estruturados para mitigar os possíveis
riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução
ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da entidade, com
preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.
Art. 6º Caberá à alta administração da FCP, observados as normas e os
procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e
práticas de governança em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidas
nesta resolução.
Parágrafo único. Os mecanismos, as instâncias e as práticas de governança de
que trata o caput incluirão, no mínimo:
I - formas de acompanhamento de resultados, com indicadores e metas para
a gestão dos processos de contratações;
II - iniciativas que promovam soluções para melhoria do desempenho
institucional, com apoio, quando possível, dos resultados da gestão de riscos e do controle
preventivo; e
III - instrumentos de promoção do processo decisório orientado por evidências,
pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio
à participação da sociedade.
CAPÍTULO II
DAS INSTÂNCIAS E UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA
Art. 7º São instâncias e unidades internas de governança da FCP:
I - Instâncias internas de governança:
a) Diretoria;
b) Conselho Curador; e
c) Comitê Interno de Governança.
II - Instâncias internas de apoio à governança:
a) Comissão de Ética;
b) Unidade Setorial da Integridade;
c) Unidade Setorial de Transparência e Acesso à Informação; e
d) outros colegiados de governança instituídos pela alta administração,
permanentes ou temporários.
III - Unidades internas de apoio à governança:
a) Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-brasileira;
b) Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-brasileiro;
c) Centro de Informação e Acervo da Memória e da Cultura Afro-brasileira;
d) Gabinete;
e) Auditoria Interna;
f) Procuradoria Federal;
g) Ouvidoria;
h) Corregedoria;
i) Coordenação-Geral de Gestão Interna; e
j) Coordenação-Geral de Gestão Estratégica.
Parágrafo único. As instâncias e unidades internas de apoio à governança,
referidas nos incisos II e III, terão suas diretrizes, competências, estrutura e
funcionamento definidos na forma do Regimento Interno da FCP e em Resoluções da
Diretoria.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA
Art. 8º O Comitê Interno de Governança da Fundação Cultural Palmares -
CIG/FCP, de natureza deliberativa, consultiva e avaliativa, tem o objetivo de conduzir a
governança e acompanhar os temas estratégicos da FCP, em consonância com os
princípios e as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de
2017, e será a instância máxima da Fundação Cultural Palmares para avaliar e aprovar os
atos que envolvem a matéria.
Competência
Art. 9º Ao Comitê Interno de Governança, compete:
I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de
processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das
diretrizes da governança pública;
II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o
acompanhamento de resultados na entidade, que promovam soluções para melhoria do
desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do
processo decisório;
III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos
e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de
Governança em seus manuais, guias e resoluções;
IV - analisar e avaliar o plano estratégico institucional, o plano de integridade,
o plano geral de iniciativas, o plano de dados abertos, o plano de gestão de riscos e
demais planos institucionais e de governança;
V - propor, analisar e avaliar as políticas e as metodologias estratégias e
institucionais de risco e controles internos;
VI - propor, analisar e avaliar a implementação, manutenção e exclusão de
políticas públicas, programas, projetos e ações de caráter estratégico.
VII - manifestar-se sobre os resultados dos controles e medidas previstos nos
planos de governança, como o plano estratégico institucional, plano de integridade, plano
geral de iniciativas, plano de dados abertos, plano de gestão de riscos;
VIII - elaborar manifestação técnica em temas de sua competência; e
IX - encaminhar ao Comitê Interministerial de Governança - CIG propostas
relacionadas às competências previstas no art. 9º-A do Decreto nº 9.203, de 2017, com a
justificativa da proposição e da minuta da resolução pertinente, se for o caso.
§ 1º Somente os membros da Diretoria da FCP terão direito a voto nas
deliberações do Comitê Interno de Governança.
§ 2º No âmbito consultivo e avaliativo, os membros do comitê referidos no
artigo 10 atuarão na análise técnica e estratégica de matérias relevantes para a
governança institucional, podendo elaborar pareceres e recomendações para deliberação
da Diretoria.
Membros
Art. 10. O Comitê Interno de Governança é composto pelos ocupantes dos
seguintes cargos, ou, em suas ausências e em seus impedimentos, por seus substitutos
legais:
I - Presidente da Fundação Cultural Palmares, que o presidirá;
II - Diretor do Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-
brasileira;
III - Diretor do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-brasileiro;
IV - Chefe de Gabinete;
V - Coordenador-Geral do Centro de Informação e Acervo da Memória e da
Cultura Afro-brasileira;
VI - Coordenador-Geral de Gestão Interna; e
VII - Coordenador-Geral de Gestão Estratégica.
§ 1º Os titulares, ou os substitutos legais, da Auditoria Interna, da
Corregedoria, da Ouvidoria e da Procuradoria Federal junto à Fundação Cultural Palmares
participarão das reuniões, quando convocados pelo CIG/FCP, a fim de prestar apoio
técnico e assessoramento, em consonância com suas atribuições específicas, sem direito a
voto.
§ 2º O Presidente poderá convidar servidores da FCP ou representantes de
organizações públicas ou privadas para participar das reuniões do CIG/FCP, sempre que se
fizer necessário, sem direito a voto.
§ 3º A Secretaria-Executiva do CIG/FCP será exercida pelo Gabinete, que
organizará as reuniões periódicas do Comitê.
Funcionamento
Art. 11. O Comitê Interno de Governança reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, trimestralmente, em data e horário previamente
estabelecidos, respeitada a antecedência mínima de convocação de cinco dias úteis da
data da reunião; e
II - em caso de urgência justificada, o Presidente da Fundação Cultural
Palmares poderá convocar reuniões extraordinárias com antecedência mínima de dois dias
corridos da data da reunião, acompanhadas da pauta convocatória.
§ 1º O quórum de reunião do CIG/FCP é de maioria simples dos membros e
o quórum de aprovação é de maioria absoluta.
§ 2º Os membros do CIG/FCP que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 3º As deliberações de reuniões deverão ser registradas no Sistema Eletrônico
de Informações (SEI) e publicados no Portal Eletrônico da Fundação Cultural Palmares,
salvo se houver algum documento classificado de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e com a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Fica revogada a Portaria FCP nº 64 de 24 de março de 2020.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JORGE DOS SANTOS RODRIGUES
Presidente
FERNANDA DOS NASCIMENTO THOMAZ
Diretora do Departamento de Proteção ao Patrimônio
Afro-brasileiro
NELSON LUIZ RIGAUD MENDES
Diretor do Departamento de Fomento e Promoção da
Cultura Afro-brasileira