PORTARIA Nº 1.662, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.662, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2006.01.52400, resolve:
Desprover o recurso interposto por DOMINGOS TEODORO DA COSTA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.628.362-XX, em nome de BASILIO TEODORO DA COSTA post
mortem, filho de MARIA M. DOS SANTOS, e ratificar a Portaria nº 3.375, do Ministro de
Estado da Justiça, de 27 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº
207, Seção 1, pág. 56, de 28 de outubro de 2010.
MACAÉ EVARISTO