PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/MMA/MDA/MPI Nº 12, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/MMA/MDA/MPI Nº 12, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação, composição, estruturação,
competências e funcionamento do Comitê de
Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Climático.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, A MINISTRA DE ESTADO DO
MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, O MINISTRO DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E A MINISTRA DE ESTADO DOS
POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único,
incisos I, da Constituição da República Federativa do Brasil, RESOLVEM:
Art. 1º Fica criado o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Racismo
Ambiental e Climático, instância colegiada permanente de natureza consultiva e
propositiva, coordenado conjuntamente pelo Ministério da Igualdade Racial, pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, pelo Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar e pelo Ministério dos Povos Indígenas.
Parágrafo único. O Comitê Nacional de Enfrentamento ao Racismo Ambiental
e Climático tem por finalidade:
I - viabilizar a articulação do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do
Ministério dos Povos Indígenas com outros órgãos e entidades para promover o
enfrentamento ao racismo ambiental e climático e seus efeitos;
II - contribuir para difundir a compreensão acerca do racismo ambiental e
climático e seus efeitos transversais; e
III - contribuir para construção de estratégias para o enfrentamento dos
eventos climáticos extremos, com enfoque na desproporcionalidade dos seus efeitos na
população negra, de quilombolas, de povos e comunidades tradicionais de matriz
africana, de povos de terreiros, ciganos, populações indígenas e dos povos e
comunidades tradicionais.
Art. 2º Ao Comitê Nacional de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e
Climático compete:
I - apoiar o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o
Ministério dos Povos Indígenas na efetiva implementação dos compromissos referentes
ao enfrentamento ao racismo ambiental e climático e à promoção da vida digna da
população negra, de quilombolas, de povos e comunidades tradicionais de matriz
africana, de povos de terreiros, ciganos, populações indígenas e dos povos e
comunidades tradicionais;
II - produzir subsídios e, quando necessário, emitir pareceres e notas acerca
dos efeitos de eventos climáticos extremos, desastres ambientais e ações possivelmente
danosas às populações indígena, negra, quilombolas e povos e comunidades tradicionais
de matriz africana, povos de terreiros, ciganos e dos povos e comunidades tradicionais
na esfera ambiental, contemplando toda a diversidade de povos e minorias étnicas
afetadas pelo racismo ambiental e climático;
III - auxiliar na produção e divulgação de materiais e campanhas educativas
sobre o racismo ambiental e climático e seus efeitos;
IV - desenvolver estratégias de mobilização de gestores públicos federais e
dos entes subnacionais para a adoção de compromissos, planos, programas, políticas e
outros instrumentos de enfrentamento ao racismo ambiental e climático e de mitigação
e adaptação aos seus efeitos;
V - elaborar estratégias de sensibilização de agentes privados para o
desenvolvimento e adoção de compromissos e ações de enfrentamento ao racismo
ambiental e climático e de mitigação e adaptação aos seus efeitos;
VI - propor diretrizes, estratégias, ações e políticas de enfrentamento ao
racismo ambiental e climático e de mitigação e adaptação aos seus efeitos;
VII - estimular, nas esferas estadual, municipal e distrital, a criação e a
manutenção de iniciativas para o diálogo governamental e social sobre o racismo
ambiental e climático e de mitigação e adaptação aos seus efeitos; e
VIII - contribuir para o preparo dos agentes de promoção da igualdade racial
do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR para a adoção de ações
perante eventos climáticos extremos e desastres ambientais.
Art. 3º O Comitê Nacional de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e
Climático será constituído por vinte representantes titulares e respectivos suplentes, com
direito a voz e voto, observada a seguinte composição:
I - três representantes do Ministério da Igualdade Racial, indicados pela
autoridade máxima do referido órgão, ao qual caberá através de um representante, a
coordenação do Comitê em conjunto com os outros Ministérios signatários;
II - três representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
indicados pela autoridade máxima do referido órgão, ao qual caberá através de um
representante, a coordenação do Comitê em conjunto com os outros Ministérios
signatários;
III - dois representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, ao qual caberá através de um representante, a coordenação do
Comitê em conjunto com os outros Ministérios signatários;
IV - dois representantes do Ministério dos Povos Indígenas, ao qual caberá
através de um representante, a coordenação do Comitê em conjunto com os outros
Ministérios signatários;
V - dez representantes de organizações da sociedade civil que tenham
atividades desenvolvidas para o combate ao racismo ambiental e climático.
§ 1º Os representantes de que tratam o inciso V serão selecionados por meio
de processo seletivo público, cujo procedimento será elaborado pelo Ministério da
Igualdade Racial, pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e pelo Ministério dos Povos
Indígenas e divulgado por meio de edital público em até quarenta e cinco dias a partir
da publicação desta Portaria.
§ 2º O mandato dos representantes de que trata o inciso V será de quatro
anos.
§ 3º A composição do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Racismo
Ambiental e Climático observará a paridade de gênero e étnico-racial, de modo que será
obrigatória, para cada órgão, entidade ou representante da sociedade civil, a indicação
de, no mínimo, uma mulher, entre titular e suplente, e de uma pessoa autodeclarada
preta, parda ou indígena.
§ 4º Os representantes dos incisos I ao V serão designados por ato conjunto
das autoridades máximas do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar e do Ministério dos Povos Indígenas.
§ 5º Serão convidados a integrar o Comitê Nacional de Enfrentamento ao
Racismo Ambiental e Climático, em caráter permanente, com direito a voz e sem direito
a voto:
I - um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República;
II - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão;
III - um representante do Ministério de Minas e Energia;
IV - um representante do Ministério da Integração e Desenvolvimento
Regional;
V - um representante do Ministério das Cidades;
VI - um representante do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial
- CNPIR, indicado pelo pleno;
VII - um representante do Conselho Nacional do Meio Ambiente, indicado
pelos conselheiros representantes das entidades ambientalistas;
VIII - um representante do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades
Tradicionais - CNPCT, indicado pelo pleno;
IX - um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CONDRAF, indicado pelo pleno; e
X - um representante do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI,
indicado pelo pleno.
§ 6º Representantes de outros órgãos da administração pública federal para
além dos citados no § 5º poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê
Nacional de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Climático, com direito a voz, sem
direito a voto.
Art. 4º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seus Coordenadores.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de um terço dos representantes e
o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Coordenação do
Comitê terá o voto de qualidade, a ser apresentado conjuntamente entre os membros
desta Coordenação.
§ 3º Os representantes do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto
nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os representantes que se encontrarem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 4º Poderão participar das reuniões do Comitê Nacional de Enfrentamento
ao Racismo Ambiental e Climático, na condição de pessoas convidadas, a critério de sua
Coordenação, lideranças com atuação no enfrentamento ao racismo ambiental, mitigação
e adaptação das mudanças climáticas, bem como especialistas e acadêmicos com notório
saber, integrantes de instituições públicas ou privadas, cuja atuação profissional seja
relacionada ao tema objeto do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Racismo Ambiental
e Climático.
§ 5º A participação dos indicados mencionados no § 4º que não residam em
Brasília será preferencialmente virtual, e, na hipótese de participação presencial, as
despesas serão, preferencialmente, custeadas pelo órgão ou entidade convidada.
Art. 5º O Ministério da Igualdade Racial assegurará o apoio técnico e
administrativo indispensável ao funcionamento do Comitê Nacional de Enfrentamento ao
Racismo Ambiental e Climático.
Art. 6º O Comitê Nacional de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e
Climático elaborará relatórios anuais de suas atividades e submeterá às Secretarias
Executivas do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do
Ministério dos Povos Indígenas, para aprovação.
Art. 7º O Comitê Nacional de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e
Climático poderá instituir grupos de trabalho com a finalidade de assessorá-lo em temas
específicos, visando a realização de estudos e elaboração de propostas.
§ 1º Os grupos de trabalho:
I - terão até três representantes;
II - terão caráter temporário, com duração não superior a um ano, com
exceção da previsão contida no § 2º deste artigo; e
III - não poderão exceder o número máximo de três grupos em operação
simultânea.
§ 2º Fica instituído, no âmbito do Comitê Nacional de Enfrentamento ao
Racismo Ambiental e Climático, o Grupo de Trabalho Permanente Amazônia Negra, que
terá as mesmas competências previstas no art. 2º com o foco específico na população
negra da região da Amazônia Legal.
Art. 8º As funções dos representantes do Comitê não serão remuneradas e
seu exercício será considerado serviço público relevante.
Art. 9º O pleno do Comitê deverá aprovar seu regimento interno, a partir de
proposta apresentada pela sua coordenação, no prazo máximo de noventa dias,
contados da data de sua instalação.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministra de Estado