SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 207/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 207/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 10, 11, 12 E 13 DO MÊS DE MARÇO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 29/8/2025, Seção 1, p. 113)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23000.048197/2024-49. Parecer: CNE/CES 207/2025. Relatora: Maria
Paula Dallari Bucci. Interessada: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - Belo
Horizonte/MG. Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade CNEC de Educação de
Uberaba - FACEUB, com sede no município de Uberaba, no estado de Minas Gerais. Voto
da Relatora: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade CNEC de Educação de
Uberaba - FACEUB, com sede na Rua Felipe dos Santos, nº 286, bairro Nossa Senhora da
Abadia, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, para fins de
aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato,
determino que a Faculdade CNEC Unaí ficará responsável pela expedição de quaisquer
documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e
providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade CNEC de
Educação de Uberaba - FACEUB. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 3 de outubro de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo