DESPACHO ANP Nº 1.349, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO ANP Nº 1.349, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que
consta no processo nº 48610.208065/2025-14, e com base na Decisão de Diretoria nº 628,
de 2 de outubro de 2025, torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), CNPJ: 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023,
utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I conforme previsto no plano de trabalho
do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. .24970-6 .Aquisição de Equipamentos para Laboratório de
Qualificação de Barreiras Permanentes
.Laboratório de Aplicações em
Petróleo e Biocombustíveis / UFF
.
R$ 25.975.757,94
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta,
bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no
mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral