PORTARIA SEPESD-MD Nº 4.477, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SEPESD-MD Nº 4.477, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de
apresentar proposta de padronização de termos de
editais de credenciamento de saúde complementar
aplicável no âmbito das diretorias de saúde das
Forças Armadas.
O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, tendo em vista as competências previstas no art. 48, inciso
VIII, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, no art. 1º, inciso
XIII, e no art. 29, incisos II e III, do Anexo X, da Portaria Normativa nº 12, de 14 de
fevereiro de 2019, o disposto no art. 34, inciso IV, do Decreto nº 12.002, de 22 de
abril de 2022, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
60521.000012/2025-43, resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º Esta Portaria constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de
apresentar proposta de padronização de termos de editais de credenciamento de
saúde complementar aplicável no âmbito das diretorias de saúde das Forças
Armadas.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - definir a estratégia de desenvolvimento de editais de credenciamento;
II - propor a padronização de termos de editais de credenciamento para ser
utilizada pelos hospitais militares das Forças Armadas, de forma regionalizada; e
III - apresentar a análise de risco para a padronização de que trata o inciso I.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por um membro titular e
respectivo suplente dos seguintes órgãos:
I - do Departamento de Saúde e Assistência Social, da Secretaria de Pessoal,
Saúde, Desporto e Projetos Sociais, na função de Coordenador; e
II - do Comando da Marinha;
III - do Comando do Exército; e
IV - do Comando da Aeronáutica.
§ 1º O Coordenador será substituído, em suas ausências e impedimentos
legais, pelo representante de maior precedência hierárquica presente à reunião.
§ 2º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos dirigentes dos
órgãos que representam e designados em ato do Secretário de Pessoal, Saúde,
Desporto e Projetos Sociais.
§ 4º O Coordenador do Grupo de Trabalho atualizará a relação dos
membros do colegiado, caso necessário, e proporá a edição do ato correspondente ao
dirigente da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais.
CAPÍTULO IV
FUNCIONAMENTO
Seção I
Regras Gerais
Art. 4º O Grupo de Trabalho reúne-se:
I - em caráter ordinário, de acordo com o calendário constante da proposta
de plano de trabalho, a ser aprovada na primeira reunião do colegiado; e
II - em caráter extraordinário, por iniciativa do Coordenador ou por
solicitação de integrante do colegiado.
§ 1º As reuniões do Grupo de Trabalho são realizadas presencialmente, nas
dependências da administração central do Ministério da Defesa, ou por meio de
videoconferência, caso integrante ou convidado esteja em outra localidade.
§ 2º O horário de início e de término das reuniões e a pauta de
deliberações serão especificados no ato de convocação das reuniões do Grupo de
Trabalho, cuja duração não ultrapassará 2 (duas) horas de debates, podendo contar
com um período adicional de no máximo 2 (duas) horas para votações.
§ 3º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos integrantes e as
aprovações deverão ser adotadas, preferencialmente, por consenso ou, se não for
possível, por voto da maioria simples dos titulares ou de seus respectivos suplentes
presentes, mediante registro em ata.
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade.
Art. 5º O Grupo de Trabalho desempenhará suas atividades pelo prazo de
120 (cento e vinte dias), a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser
prorrogado por igual período, por portaria do dirigente da Secretaria de Pessoal,
Saúde, Desporto e Projetos Sociais, mediante proposta do Coordenador.
Art. 6º Os assuntos tratados no âmbito do Grupo de Trabalho, enquanto
preparatórios de atos administrativos, terão acesso restrito aos seus membros e
agentes públicos encarregados das atividades técnicas ou de gestão decorrentes do art.
2º.
Parágrafo único. É vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito
do Grupo de Trabalho sem o prévio conhecimento do Coordenador.
Art. 7º O Departamento de Saúde e Assistência Social da Secretaria de
Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais atuará como secretaria-executiva e prestará
o apoio administrativo às atividades do Grupo de Trabalho.
Seção II
Atribuições do Coordenador do Grupo de Trabalho
Art. 8º Cabe ao Coordenador:
I - coordenar e conduzir os trabalhos;
II - aprovar os documentos produzidos e os submeter ao Secretário de
Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais;
III - manter sob sua guarda os documentos elaborados;
IV - convidar técnicos ou assessores, de outras unidades do Ministério da
Defesa ou externos, para comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos e
assessoramento especializados, conforme as especificidades dos assuntos a serem
debatidos; e
V - encaminhar ao Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais
o relatório final dos trabalhos do Grupo de Trabalho, em até 15 (quinze) dias após o
prazo de que trata o art. 5º.
Seção III
Atribuições dos demais membros do Grupo de Trabalho
Art. 9º Cabe aos membros:
I - participar das reuniões, apresentar propostas e questões de ordem e
debater as matérias sob exame;
II - propor a convocação de reunião extraordinária, sempre que houver
assunto urgente e de caráter relevante; e
III - propor itens para compor a pauta de reuniões.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A participação no Grupo de Trabalho não enseja qualquer
remuneração para os seus integrantes e os trabalhos desenvolvidos serão considerados
prestação de relevante serviço público.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IDERVÂNIO DA SILVA COSTA